ACÓRDÃO Nº 947/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 947/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.107/2014-3.
1.1. Apenso: 004.428/2026-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de
Revisão em Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antônio Silvério de Almeida (829.***.***-49); Eduardo
Vettorello de Almeida (034.***.***-16); Equipel Comercio de Equipamentos Ltda. - ME
(01.717.587/0001-17); Evandro Maciel Costa (869.***.***-15); Fundação Araponguense
de Educação e Tecnologia (03.999.912/0001-07); José Roberto Pontalti (235.***.***-04);
MSE - Exaustores Industriais Ltda - ME (04.854.623/0001-82); Prequip - Comercial de
Equipamentos Eireli - EPP (04.879.948/0001-10); Robson Vettorello de Almeida
(026.***.***-06); Sebastião Antônio Batista (045.***.***-91).
3.2. Recorrente: Antônio Silvério de Almeida (829.***.***-49).
4. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e
Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia (FAET/PR).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Robson
Vettorello de Almeida; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Equipel Comercio
de Equipamentos Ltda. - ME; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Eduardo
Vettorello de Almeida; José Manoel Garcia Fernandes (12.855/OAB-PR) e Rafael Felipe
Cita (54.385/OAB-PR), representando Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia;
Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Prequip - Comercial de Equipamentos
Eireli - EPP; Luciana Zuchi Machado (27730/OAB-SC), representando Maiza Canabarro
Kleiman; Rogerio Barbeiro Constantino (32273/OAB-PR), representando José Roberto
Pontalti; Bernardo Strobel Guimarães (OAB/PR 32.838) e Caio Augusto Nazario de Souza
(89959/OAB-PR), representando Antônio Silvério de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Antônio Silvério de Almeida ao Acórdão 107/2026-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0947-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.