ACÓRDÃO Nº 934/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 934/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.805/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas
(Selog).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Debora Oliveira Queiroz Albuquerque (33213/OAB-DF),
entre outros, representando a VTC Operadora Logística Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação acerca
de indícios de irregularidades identificados no âmbito do Contrato 59/2018, celebrado
entre o Ministério da Saúde (MS) e a sociedade empresária VTC Operadora Logística Ltda.
(VTCLOG), para o serviço de transporte de Insumos Críticos de Saúde (ICS);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art.
237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
prejudicada;
9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 155/2023-TCU-
Plenário, em razão da perda de seu objeto; e
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso II, do RITCU.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0934-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.