ACÓRDÃO Nº 901/2026 - TCU - PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 901/2026 - TCU - PLENÁRIO
Considerando tratar-se de recurso de revisão interposto por Ailton
Nascimento, ex-prefeito do Município de São Francisco/SE, contra o Acórdão 3.997/2020-
TCU-Segunda Câmara, proferido em sede de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo (Convênio 733278/2010), que julgou irregulares as contas do
recorrente, fixou débito e aplicou-lhe multa;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos), após diligenciar ao Ministério do Turismo, concluiu pela ocorrência da
prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, nos termos
dos arts. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/202 (peça 206);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo
com a proposta da unidade especializada (peça 209);
Considerando que se verifica paralisação superior a três anos, sem ato
processual apto a interromper o prazo prescricional, entre 25/10/2013 e 18/4/2017,
configurando-se a prescrição intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso IV, alínea "a", c/c art. 15, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer do recurso de revisão, por preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 287
e 288 do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória relativas aos fatos apurados no
Convênio 733278/2010, nos termos dos arts. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/202;
b) declarar insubsistentes o Acórdão 3.997/2020-TCU-Segunda Câmara, bem
como os Acórdãos 7.627/2021-TCU-Segunda Câmara e 6.863/202-TCU-Segunda Câmara,
proferidos nos presentes autos;
c) determinar o arquivamento desta tomada de contas especial, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/202;
d) dar ciência do teor deste acórdão ao recorrente, ao Ministério do Turismo
e demais interessados.
1. Processo TC-006.357/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.293/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Ailton Nascimento (227.***.***-91).
1.3. Recorrente: Ailton Nascimento (227.***.***-91).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Francisco - SE.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE),
representando Ailton Nascimento.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.