DELIBERAÇÃO ANTT Nº 106, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 010, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.152014/2022-69, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - Modalidade Multas, do Contrato de Concessão nº 006/2013, entre a ANTT e a Concessionária BR 040 S.A - Via040, visando alterar o Anexo A do Termo de Ajustamento de Conduta na Modalidade Multas - TAC Multas do Contrato de Concessão nº 006/2013. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 106, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/04/2026