EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.199/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.199/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos
do art. 11 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa nº 37 da CTNBio, torna público:
Instituição: Orphan DCG Importação e Distribuição de Produtos Farmacêuticos Ltda.
Processo: 01245.022594/2022-13
CQB: 607/23
Decisão: Reativação do Certificado de Qualidade em Biossegurança
Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, torna pública
a Reativação do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Orphan DCG
Importação e Distribuição de Produtos Farmacêuticos Ltda., CQB 607/2 que foi suspenso
pelo parecer técnico PARECER TÉCNICO Nº 9892/202, publicado no DOU 222 em 21 de
novembro de 2025.
Após a publicação da reativação do CQB, ficam autorizadas quaisquer atividades
que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a
importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte
de Organismos Geneticamente Modificados - OGMs.
MARIO TYAGO MURAKAMI
DESPACHO DE 22 DE ABRIL DE 2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 290ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09/04/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
os seguintes relatórios de liberações planejadas no meio ambiente, contido nos
processos:
01245.022424/2023-10; 01245.022562/2023-07; 01245.015113/2024-85;
01245.008944/2024-09; 01245.011072/2024-58
MARIO TYAGO MURAKAMI