ACÓRDÃO Nº 904/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 904/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na
nomeação do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) para ocupar um cargo de direção (CD-
3) na Reitoria (peça 7).
Considerando que embora os fatos relatados apresentem potencial de se
identificar materialidade relevante, pois há indícios de gestão antieconômica de recursos
humanos no IFSP, em face de eventual nomeação indevida, o denunciante não consegue
fundamentar as alegações levantadas, conforme a análise empreendida pela Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 9);
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar por não estarem demonstrados a plena plausibilidade
jurídica da referida solicitação e não se fazer presente o perigo da demora;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer a presente denúncia, por atender aos requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars,
formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários
para adoção da referida medida;
c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da
Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam
a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único,
da Resolução-TCU 259/2014;
d) informar à AGU e ao denunciante deste acórdão, destacando que a citada
decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acodaos; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-020.670/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.