ACÓRDÃO Nº 930/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 930/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.004/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Empresa
Maranhense de Administração Portuária - EMAP; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de processo de
Desestatização, por meio de arrendamento portuário, do terminal IQI16, localizado no
Porto Organizado de Itaqui/MA, destinado à movimentação e armazenagem de graneis
sólidos minerais, especialmente fertilizantes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Antaq, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à licitação do
terminal IQI16, caso mantenham as cláusulas restritivas à participação das empresas
incumbentes, promovam maior detalhamento acerca do enquadramento das licitantes nas
condições restritivas do edital, como o volume mínimo de movimentação de fertilizantes e
o período de apuração, bem como acerca da vigência da restrição de associação a outros
terminais do complexo portuário após a assinatura do contrato de arrendamento, com
fundamento no art. 16, incisos II e IV da Lei 12.815/2013 c/c art. 27, inciso XXX, da Lei
10.233/2001;
9.2. dar ciência ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que a inclusão de cláusulas restritivas à participação de
licitantes em leilões de arrendamento portuário sem a prévia elaboração de estudos
concorrenciais robustos afronta o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei 12.815/2013;
9.3. deixar de determinar ao MPor, com fundamento no inciso I do parágrafo
único do art. 16 da Resolução-TCU 315/2020, sem prejuízo de que o TCU verifique a
efetiva implementação e os impactos dela resultantes, antes de proceder à licitação:
9.3.1. atualizar as minutas jurídicas (edital e contrato) em conformidade com a
última versão do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental
(EVTEA), especialmente o valor global da contratação, os valores de arrendamento fixo e
variável, o capital social mínimo e a garantia de proposta;
9.3.2. incluir na modelagem financeira o crédito de PIS/Cofins aplicável aos
custos de manutenção previstos para o terminal;
9.3.3. incluir na modelagem financeira o benefício fiscal referente à
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) previsto para o terminal;
9.3.4. utilizar, para o equipamento MHC de capacidade 750 t/h, a média das
cotações recebidas;
9.3.5. atualizar o valor considerado no EVTEA para a aquisição das pás
carregadeiras, resultando em custo unitário de R$ 1.010.346,62;
9.3.6. alterar a metodologia de cálculo da renovação de equipamentos
(retrofit), de forma a considerar 50% do valor dos equipamentos previstos para o
terminal;
9.3.7. corrigir o defeito de fórmula existente na modelagem financeira para o
custo unitário da rubrica OGMO, resultando em custo unitário de R$ 15,23 por tonelada
movimentada;
9.3.8. obter mais cotações para o serviço de Carrossel de Caminhões, visando
à adoção custos mais aderentes à realidade do mercado; e
9.3.9. excluir a parcela de contingência (5%) incidente sobre as tarifas pagas à
Autoridade Portuária.
9.4. informar ao Ministério dos Portos e Aeroportos e à Antaq que o processo
concessório do terminal IQI16 pode prosseguir, desde que observados os itens anteriores
desse Acórdão;
9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério dos Portos e
Aeroportos e à Antaq, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a
deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. restituir os autos à AudPortoFerrovia para realizar o monitoramento deste
Acórdão e o acompanhamento do processo concessório nos presentes autos.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0930-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.