ACÓRDÃO Nº 923/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 923/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.617/2024-7.
1.1. Apenso: 009.043/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de
Auditoria)
3. Embargante: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
(IGESDF).
4. Unidades Jurisdicionadas: Governo do Distrito Federal; Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF); Ministério da Saúde; Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde; Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Eduardo Cardoso Santos Silva (64.575/OAB-DF), Thais
Regina Farrapo Moreira (55.527/OAB-DF) e outros, representando Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) em face do Acórdão
2.885/2025-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal, em sede de auditoria de
conformidade, converteu os autos em tomada de contas especial, determinou a
realização de citações e expediu determinações corretivas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e rejeitá-los;
9.2. enviar cópia desta decisão ao embargante, ao Tribunal de Contas do
Distrito Federal, ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (ref. Ação Civil Pública
Cível ACPCiv 0000247-02.2018.5.10.0016), à Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao
Ministério Público de Contas do Distrito Federal, ao Ministério Público do Distrito Federal
e dos Territórios, ao Ministério Público Federal, ao Departamento Nacional de Auditoria
do Sistema Único de Saúde (Denasus), ao Conselho Regional de Medicina do Distrito
Federal, ao Ministério do Trabalho e do Emprego e ao Ministério Público do Trabalho.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0923-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.