ACÓRDÃO Nº 942/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 942/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.292/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Denise Aparecida Silveira Marcolino (464.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido, no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina, em favor
da Sra. Denise Aparecida Silveira Marcolino,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria da Sra. Denise Aparecida Silveira
Marcolino;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer à unidade de origem que a decisão judicial proferida nos autos
da Ação Ordinária 2006.72.00.009358-8 não constitui óbice ao julgamento e tampouco ao
cumprimento da determinação para que o órgão jurisdicionado adote as medidas cabíveis
com vistas à regularização do pagamento indevido da rubrica judicial relativamente a
horas extras constatado na ficha financeira da interessada, haja vista que o Superior
Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.136.346/SC, interposto nos autos do referido processo judicial,
expressamente afastou os seus efeitos em relação aos atos de aposentadoria sujeitos a
registro por esta Corte de Contas;
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar
mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório,
escoimado da irregularidade apontada nestes autos; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Advocacia-Geral da União.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0942-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.