ACÓRDÃO Nº 911/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 911/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT),
relacionadas ao Contrato de Gestão 90/2025, formalizado pelo Estado de Mato Grosso, por
intermédio da SES/MT, representado pelo Procurador-Geral do Estado, e pela Sociedade
Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (SBIBHAE), cujo objeto consiste no
gerenciamento, estruturação e operacionalização plena do Hospital Central de Alta Complexidade
de Mato Grosso, bem como na execução de ações e serviços de saúde na unidade hospitalar.
Considerando que o denunciante alegou a ocorrência das seguintes possíveis
irregularidades: (i) contratação de autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto
executivo, pessoa física ou jurídica, em afronta ao inciso I do art. 14 da Lei 14.133/2021;
e (ii) contratação direta, pela Dispensa de Licitação 16/2025, sem a realização dos prévios
procedimentos de qualificação e chamamento público de que tratam a Lei Complementar
Estadual 583/2017, exclusivamente para o fim de permitir, à entidade privada indicada, a
gestão, operação e execução dos serviços de saúde no Hospital Central de Alta
Complexidade em Cuiabá, Mato Grosso;
considerando que a medida cautelar pleiteada e indeferida objetivava a
suspensão do Contrato de Gestão 90/2025, com vistas a impedir quaisquer repasses federais
referentes à Média e Alta Complexidade em Saúde e às Ações Estratégicas e Compensação
(MAC/FAEC) ao contrato, bem como a correção das irregularidades apontadas;
considerando que a denúncia foi conhecida e foram realizadas diligências aos
seguintes órgãos: (i) Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT); (ii)
Ministério Público de Mato Grosso (MPMT); (iii) Ministério Público Federal em Mato
Grosso (MPF/MT); (iv) Controladoria-Geral da União (CGU); (v) Departamento Nacional de
Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus); e (vi) Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde (Saes/MS);
considerando que, analisando as respostas, a unidade instrutora consignou,
acertadamente, que o Ministério da Saúde, na condição de órgão repassador dos recursos
federais, tem a responsabilidade primária de verificar se os entes subnacionais cumprem
as leis e contratos relacionados aos recursos da saúde, o que inclui: (i) adotar medidas
corretivas em casos de descumprimento das obrigações, seja legais, seja contratuais; (ii)
esgotar as vias administrativas de controle interno, antes de acionar o TCU; (iii) fiscalizar
a aplicação dos recursos transferidos "fundo a fundo"; e (iv) instaurar tomadas de contas
especiais quando necessário, dentre outros; e
considerando que, ainda em face das respostas apresentadas, a unidade
compreendeu pela "ausência de indícios de irregularidades", tendo em vista que: "(i) os
atos administrativos praticados se fundamentaram em situações fáticas que, em tese,
sustentaram as ações jurídicas da jurisdicionada, (ii) embora o contrato de gestão preveja a
possibilidade de utilização de recursos de origem federal, de modo que a execução deverá
observar as normas federais aplicáveis às transferências fundo a fundo do SUS, inexiste, até
a presente data, informações sobre a realização despesas custeadas com recursos federais,
e (iii) outros órgãos de controle, interno e externo, já estão atuando" (peça 51);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso
III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) encaminhar cópia desta decisão e da instrução à peça 51 à Secretaria de
Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT); à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde (Saes/MS); ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS
(Denasus); ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT); ao Ministério
Público de Mato Grosso (MP/MT); ao Ministério Público Federal em Mato Grosso
(MPF/MT); e à Controladoria-Geral da União (CGU), para o conhecimento e o subsídio à
continuidade da adoção das providências internas de suas respectivas alçadas;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-023.718/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Secretaria Estadual de Saúde/MT (SES/MT)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há