ACÓRDÃO Nº 917/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 917/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso I, do Regimento Interno, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1, 9.2, 9.3.1, 9.3.3, 9.3.4
e 9.3.5 do Acórdão 1.309/2023-TCU-Plenário;
b) considerar em cumprimento a determinação do item 9.3.2 do Acórdão
1.309/2023-TCU-Plenário;
c) considerar implementada a recomendação do item 9.4.2 do Acórdão
1.309/2023-TCU-Plenário;
d) considerar em implementação as recomendações dos itens 9.4.1, 9.4.3 e
9.4.4 do Acórdão 1.309/2023-TCU-Plenário;
e) autorizar a abertura de novo processo para monitoramento dos itens 9.3.2,
9.4.1, 9.4.3 e 9.4.4 do Acórdão 1.309/2023-TCU-Plenário;
f) apensar definitivamente este processo ao TC 006.225/2022-5; e
g) enviar cópia desta deliberação ao Ministério da Fazenda e à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
1. Processo TC-033.084/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda; Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, conforme Portaria-TCU nº
11-SEAE, de 20/3/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.