PORTARIA Nº 1.904, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.904, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe
foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art.
144, Inciso XXIV, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo
1º da Portaria nº 769, de 31/01/2025, publicada no D.O.U. em 04 de fevereiro de 2025, o
qual que versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial, por dispensa de licitação
conforme os casos enquadrados no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/21.
CONSIDERANDO que na fase de execução das novas fundações prevista no
contrato 324/2025, as condições geotécnicas identificadas durante as perfurações
denotaram condição desfavorável à plena condição de capacidade de suporte, exigindo
sondagens complementares que culminaram para a alteração das soluções técnicas de
projeto inicialmente previstas, e por consequência também afetando o cronograma
inicialmente previsto. Além disso, com a vasante das águas do Rio Candeias ao longo do ano
de 2025, as equipes detectaram ainda quadros patológicos das fundações existentes,
necessitando também de adoção de novas soluções técnicas para a garantia da reabilitação
adequada da estrutura como um todo. A solução final de reabilitação ainda não foi atingida,
e as medidas adotadas de projeto com a construção de paredes diafragma e protenções
internas, ainda que tenham garantido a segurança e reabertura do tráfego, precisam ser
concluídas com a construção final dos mastros e o todo o sistema de estaiamento.
CONSIDERANDO o caso da Ponte sobre o Rio Novo, cuja concepção é a
construção de uma nova ponte ao lado da existente, a solução em estaca raiz da nova ponte
mostrou-se conflitante com a ponte existente, decorrente do aparato de equipamentos que
conflitariam com a operação do local. Além disso, as condições geotécnicas do local
favoreceram à execução da solução tradicional em tubulão à céu aberto. Pertinente à ponte
em operação sobre o Rio Novo, a superestrutura apresenta continuado processo de
degradação, com constantes manifestações patológicas sobre o leito carroçável, oferecendo
risco aos usuários.
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, o
prazo máximo de 1 (um) ano para as contratações emergenciais é contado da data da
ocorrência ou da decretação da emergência, e não da data da contratação da empresa,
razão pela qual a contratação emergencial formalizada posteriormente dispôs de prazo de
execução efetiva reduzido, sem que tal circunstância decorra de inércia administrativa ou de
desídia;
CONSIDERANDO que, não obstante a redução do prazo de execução, o risco
estrutural permaneceu atual e relevante, não tendo sido eliminado pelas medidas adotadas,
conforme demonstrado na Nota Técnica - CONSORCIO GERENCIADOR EXPRESSO
RONDONIANO (24513879) e Relatório Circunstanciado 24513890, que aponta a persistência
e o agravamento do quadro estrutural;
CONSIDERANDO que a Declaração da Situação de Emergência, subscrita pela
autoridade técnica competente, foi emitida com base em laudos, monitoramento estrutural
contínuo e registros técnicos idôneos, nos termos do art. 155, inciso XXIII, do Regimento
Interno do DNIT;
CONSIDERANDO que a interrupção das ações emergenciais ou a omissão
administrativa, neste momento, potencializaria significativamente o risco à segurança viária,
à integridade da infraestrutura federal e ao interesse público primário;
CONSIDERANDO que a interrupção das medidas emergenciais ou eventual
descontinuidade das ações de reforço, monitoramento e manutenção poderá resultar em
agravamento do quadro estrutural, com potencial comprometimento da trafegabilidade da
BR-364/RO, corredor logístico essencial à região Norte. Além do mais, eventual
descontinuidade dos trabalhos é um grande risco à operação e à integridade física de todos
os cidadãos usuários.
CONSIDERANDO o entendimento consolidado da Procuradoria Federal junto ao
DNIT, bem como a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que admitem a nova
caracterização de situação emergencial diante de fatos técnicos supervenientes, desde que
não configurada prorrogação contratual indevida, resolve:
Art. 1º RATIFICAR, de forma expressa, motivada e consciente, a Declaração da
Situação de Emergência 24524454, reconhecendo a existência de nova situação fático-
jurídica emergencial, distinta daquela anteriormente declarada, caracterizada pela
persistência do risco estrutural e pela superveniência de fatos técnicos relevantes.
Art. 2º Esclarecer que a presente ratificação não configura prorrogação de
contrato emergencial anterior, nem burla ao prazo máximo previsto no art. 75, inciso VIII, da
Lei nº 14.133/2021, decorrendo de circunstâncias técnicas supervenientes e da necessidade
de proteção do interesse público e da segurança dos usuários.
Art. 3º Determinar o prosseguimento da instrução processual para adoção das
medidas administrativas cabíveis, inclusive quanto à eventual contratação direta, limitada ao
estritamente necessário à mitigação dos riscos identificados, com observância dos princípios
da legalidade, motivação, proporcionalidade e eficiência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE LIMA DOS SANTOS