DELIBERAÇÃO ANTT Nº 105, DE 17 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 105, DE 17 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 013, de 13 de abril de 2026, e no que consta
do processo nº 50500.001701/2025-60, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a 4ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio
2025/2026.
Art. 2º Ficam alterados os cronogramas dos projetos:
I - "Regulamentação da Governança Política de Transparência sobre Recursos
Vinculados e Conta de Aporte", do Eixo Temático 1; e
II - "Programa de Exploração da Rodovia - Padronização de Escopo e de Parâmetros
Técnicos e de Desempenho", do Eixo Temático 2.
III - "Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete", do Eixo Temático 5.
Art. 3º A Deliberação nº 457, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de novembro de 2024, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º ...
...
VI - Revisão das Resoluções relacionadas ao cálculo do WACC regulatório para o
setor de rodovias federais concedidas." (NR)
...
"Art. 5º ...
I - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Direitos e Garantias dos Usuários e
Serviço Adequado (RSF1);
...
III - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Bens, Projetos, Obras e Operações
Ferroviárias (ROF2);
...
VIII - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Regras Gerais dos Contratos de
Concessão e Autorização (ROF1);
...
XI - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Interoperabilidade e Trânsito
(RSF2)." (NR)
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral