DESPACHO Nº 522/2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 522/2026
Destino: Banco de Brasília (BRB), CGCTSA-DPDC-Senacon e Banco Central do
Brasil
Assunto: Adoção de medida cautelar e demais providências Interessado:
Defensoria Pública do Distrito Federal e Banco de Brasília (BRB) Processo nº 00401-
00018390/2025-27. O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC)
da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no uso das atribuições previstas no art. 45 da
Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), no art. 106 da Lei
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos arts. 3º e 33, § 3º,
do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e em acolhimento ao teor da Nota Técnica
10/2026/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (35050624), que instrui os presentes autos, e cujas
razões adota integralmente como fundamento desta decisão, inclusive como motivação, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, CONSIDERANDO que o elevado nível de
endividamento das famílias brasileiras, amplamente documentado em análises recentes,
projeta-se sobre a esfera microeconômica por meio de práticas contratuais que comprometem
de forma significativa a renda do consumidor, com impacto direto sobre sua capacidade de
consumo e subsistência; que a referida Nota Técnica evidencia a existência de prática
sistemática de recusa ao cancelamento de débitos automáticos, inclusive em contas destinadas
ao recebimento de salários, em desconformidade com a Resolução CMN 4.790/2020, com a
jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085 e, de modo mais
amplo, com a proteção do salários estabelecida no art. 7º, X da Constituição Federal; que o
monitoramento de mercado que instruiu a Nota Técnica revelou, de forma consistente e
documentada, a ocorrência de retenção integral da remuneração de correntistas por força da
manutenção indevida de débitos automáticos, com comprometimento total da renda mensal e
prejuízo à subsistência do consumidor; e que tais condutas configuram mecanismo indevido de
constrição patrimonial, apto a gerar e agravar quadros de superendividamento, além de
restringir a autonomia e o controle do consumidor sobre sua própria renda, impondo a adoção
de medidas administrativas imediatas destinadas a assegurar o exercício efetivo do direito de
cancelamento de débitos automáticos e a prevenir a continuidade e a difusão dessas práticas
no sistema financeiro, decide:DETERMINAR ao BANCO DE BRASÍLIA - BRB, cautelarmente, que
disponibilize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na página inicial de seu sítio eletrônico
oficial, em local de destaque, bem como em seu aplicativo para correntistas, sob a forma de
alerta, informação clara e ostensiva acerca do direito do correntista de cancelar, a qualquer
tempo, a autorização de débito automático em conta corrente, especialmente aquelas
decorrentes de operações financeiras celebradas com o próprio BRB, acompanhada da
indicação dos canais disponíveis para o exercício desse direito; DETERMINAR ao BANCO DE
BRASÍLIA - BRB que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação individual a todos os
seus correntistas que possuam débitos automáticos cadastrados, por meio de correspondência
postal ou meio equivalente, informando expressamente o direito de solicitar, a qualquer
tempo, o cancelamento dessas autorizações, bem como os canais disponíveis para o exercício
desse direito; DETERMINAR ao BANCO DE BRASÍLIA - BRB que encaminhe a esta Secretaria,
pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da data desta medida cautelar, relatórios
mensais contendo: (i) o número de solicitações de cancelamento de débitos automáticos
recebidas; (ii) o número de solicitações deferidas e indeferidas; (iii) as razões dos eventuais
indeferimentos; (iv) o tempo médio de atendimento; e (v) o tempo médio de efetivação dos
cancelamentos; INSTAURAR processo administrativo sancionador, no âmbito desta Senacon,
com vistas à apuração das infrações identificadas e eventual aplicação das sanções previstas no
art. 56 do Código de Defesa do Consumidor; DETERMINAR a abertura de novo procedimento de
monitoramento de mercado, com o objetivo de verificar se a prática de recusa ao
cancelamento de débitos automáticos em contas utilizadas para recebimento de salários é
adotada por outras instituições financeiras; ADVERTIR que o descumprimento das medidas ora
determinadas poderá ensejar a adoção de medidas sancionatórias adicionais, nos termos do
art. 56 do Código de Defesa do Consumidor; FIXAR o prazo de 5 (cinco) dias, contados da
ciência desta deste despacho, para comprovação do cumprimento das determinações
constantes da alínea "a", FIXAR o prazo de 35 (trinta e cinco) dias, contados da ciência deste
despacho, para comprovação do cumprimento das determinações constantes da alínea "b".
Oficie-se o interessado para ciência e imediato cumprimento.
OSNY DA SILVA FILHO
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 23 DE ABRIL DE 2026
Código: 491182
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0430578/2023
Interessado: MICHELIN JOSEPH
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos legais, considerando
que nenhum fato novo foi trazido aos autos capazes de modificar a referida decisão
Código: 518569
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0451907/2023
Interessado: ABRAAO NICODEMOS CHANHINO NDJUNGU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
OficialdaUnião,de17denovembrode2020,receboorecursoe,quantoaomérito,negoprovimento,
mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não
apresentou comprovante de situação cadastral do CPF, não apresentou a certidão de antecedentes
criminal do país de origem Legalizada, Apostilada e Traduzida, não apresentou o documento de viagem
internacional e a certidão criminal da justiça Estadual completa, e portanto, não atende à exigência
contidanoArt.65IncisosIeIVdaLeinº13.445/2017,art.234incisosIVeVdoDecretonº9.199/2017.
Código: 607678
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0521473/2024
Interessado: SAAD MOHAMMAD SULTAN AL JOBURI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Inciso II, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017, c/c
Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020
Código: 726397
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0614123/2025
Interessado: JUDE NNANNA ANIEKWENSI ANDRADE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
234, incisos IV e V, do Decreto nº 9.199/2017
Código: 726973
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0614596/2025
Interessado: BYKENSSON OCSEVA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
234, incisos IV e V, do Decreto nº 9.199/2017
Código: 726372
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0614105/2025
Interessado: FREDNA OCSEVA SAINT BRUN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
234, incisos IV e V, do Decreto nº 9.199/2017
Código: 725942
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0613727/2025
Interessado: OMER ABDULKAREEM MARAH MARAH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017 e Art. 234, inciso
IV do Decreto 9.199/2017
Código: 729315
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0616456/2025
Interessado: OMAR BATISTA GUERRERO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art.
234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017
Código: 729364
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0616496/2025
Interessado: AMOS BONHOMME
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso III, da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
234, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017
Código: 730468
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0617420/2025
Interessado: SOROUSH RAHDAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso III, da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
234, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017
Código: 730768
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0617676/2025
Interessado: MARCELIN JOSEPH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso III, da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
234, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017
Código: 729753
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0616825/2025
Interessado: MARIA DELIA RUIZ CANDIA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
234, inciso IV, do Decreto nº 9.199/2017
Código: 733555
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0620105/2025
Interessado: MAHMUT DURAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto
nº 9.199/2017
Código: 734663
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0621079/2025
Interessado: JOB JOSEPH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente apresentou a Certidão de antecedentes criminais do país de
origem apresentada fora do prazo de validade, e, portanto, não atende ao requisito previsto
no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017
Código: 736496
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0622609/2025
Interessado: OLEINE GELAIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto,
não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234,
incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017
Código: 738290
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0624084/2025
Interessado: CHIKEL VERTU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto,
não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234,
incisos II e V do Decreto 9.199/2017
Código: 733662
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0620212/2025
Interessado: JUVILIANO BONIFACIO DA COSTA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi
notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II
e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado antecedentes criminais da Justiça
Estadual de onde residiu nos últimos quatro anos, antecedentes criminais do país de origem
legalizado e comprovante de residência válido do ano de 2024
Código: 739514
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0625190/2025
Interessado: KABIR AREMU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou as certidões de antecedentes criminais
emitidas pela Justiça Federal e Estadual de todos os locais onde residiu, e, portanto, não
atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do
Decreto 9.199/2017
Código: 739771
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0625417/2025
Interessado: MARIA DEL CARMEN MORALES SUAREZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234,
inciso II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 740758
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0626360/2025
Interessado: NADIA CRISTINA DA SILVA MENDONCA PINTO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 741944
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0627377/2025
Interessado: MICHELAINE BOSIER ORMIL JEAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos
incisos III e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017
Código: 740516
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0626119/2025
Interessado: VALI OMARJI ELIAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto,
não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234,
incisos II e V do Decreto 9.199/2017
Código: 741791
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0627256/2025
Interessado: MERT SAYAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III
do Decreto 9.199/2017
Código: 730548
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0617480/2025
Interessado: HECTOR FRANCISCO GOMES DE SOUSA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Arts. 65 e 66 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 743860
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0629074/2025
Interessado: MOZHDEH AHANI MONTEIRO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou as certidões corretas de antecedentes
criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, e, portanto, não
atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do
Decreto 9.199/2017
Código: 744470
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0629627/2025
Interessado: JUNIOR DE MOYA PACHECO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso
III do Decreto 9.199/2017
Código: 745123
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0630147/2025
Interessado: BRUNO PASCAL GUINARD
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou a Certidão de antecedentes criminais
emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, e, portanto, não atende ao
requisito previsto no Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017
Código: 746620
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0631471/2025
Interessado: RONEN ZISSU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não possui a naturalização provisória, logo, não está
qualificado para a naturalização definitiva, e, portanto, não atende ao requisito previsto no
Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017
Código: 747443
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0632160/2025
Interessado: OMAR CHOUBASSI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do (s) Art(s). 65, inciso(s) II e II c/c Art. 66, Inciso III da Lei
nº 13.445/2017; Art(s). 233, incisos II e III c/c Art. 235, Inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou o(s)documento(s) constantes do(s) itens 8, 11, 13
e 14 do Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 747571
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0632261/2025
Interessado: JUAN ROGELIO MENDOZA CHURA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto,
não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 227 e Art.
233, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017
Código: 748827
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0633412/2025
Interessado: VANESSA VALERI ESCARCHA CAMARGO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Arts. 233,
§2º e 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 748155
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0632768/2025
Interessado: REINHARD FRITZ HIRTLER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art.