ACÓRDÃO Nº 902/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 902/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na
gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sob responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Turilândia - MA, abrangendo os exercícios de 2021 a 2025 (peça 1);
Considerando que os requisitos de admissibilidade estão presentes;
Considerando verificar-se a existência de interesse público no trato das
supostas irregularidades, tendo em vista que, caso confirmadas, há potencial risco de
dano ao erário, prejuízo à correta aplicação dos recursos federais vinculados à educação
e comprometimento da transparência e do controle social;
Considerando que, conforme jurisprudência consolidada do TCU, a aferição da
legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal,
independentemente de aporte federal a título de complementação, deve ser
prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais, a exemplo dos tribunais de
contas estaduais e municipais, não cabendo ao TCU a análise de mérito da matéria;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III; do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que a
aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal
deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais, no caso, o Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA);
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) cópia
dos autos, bem como dar ciência desta deliberação, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos relatados;
c) informar ao denunciante deste acórdão, destacando que a aludida decisão
pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-001.976/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Turilândia - MA.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.