PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e nos termos do processo nº 19975.143573/2021-71, resolvem: Art. 1º Revogar o art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MS nº 66, de 3 de setembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde
PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 24/04/2026