PORTARIA MINC Nº 284, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MINC Nº 284, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa Observatório Celso Furtado de
Economia Criativa e a Rede Brasileira de
Observatórios de Economia Criativa, dispondo sobre
seus princípios, objetivos, organização e atribuições.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 39-A e 39-B do Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023,
e com fundamento no Processo SEI/MinC nº 01400.043673/2025-71, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, o Programa
Observatório Celso Furtado de Economia Criativa, com a finalidade de promover e articular
a produção, a análise, a avaliação, o monitoramento e a disseminação de dados, pesquisas
e metodologias sobre economia criativa.
Parágrafo único. O programa coordenará a Rede Brasileira de Observatórios de
Economia Criativa e atuará em regime de governança compartilhada com os entes
federados, instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade civil no âmbito do
Sistema Nacional de Cultura - SNC, de forma articulada ao Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Art. 2º São princípios norteadores do Programa Observatório Celso Furtado de
Economia Criativa:
I - promoção da inclusão e da diversidade cultural na produção de dados e
pesquisas, assegurando a representatividade dos diversos territórios e setores da economia
criativa;
II - governança colaborativa, articulação institucional e compartilhamento de
informações estratégicas;
III - sustentabilidade e alinhamento das pesquisas ao desenvolvimento
sustentável da economia criativa brasileira;
IV - inovação nas metodologias de coleta, processamento e análise de dados; e
V - transparência na disseminação de resultados, observada a proteção de
dados pessoais e sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Art. 3º São objetivos do Programa Observatório Celso Furtado de Economia
Criativa:
I - fomentar e articular a produção, a sistematização e a difusão de estudos,
pesquisas, índices, indicadores e demais conhecimentos sobre a economia criativa
brasileira, em suas dimensões econômica, social, simbólica, territorial e ambiental;
II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de
economia criativa, com produção de subsídios para seu aprimoramento;
III - promover a articulação institucional entre o Ministério da Cultura, entes
federados, instituições de pesquisa, universidades, organizações da sociedade civil e demais
parceiros estratégicos;
IV - apoiar a integração de dados, metodologias e indicadores da economia
criativa ao SNIIC;
V - estimular a produção descentralizada e colaborativa de conhecimento, por
meio da Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa;
VI - promover espaços permanentes de debate, seminários, encontros e
iniciativas formativas voltadas à qualificação e atuação de gestores, empreendedores,
pesquisadores e agentes da economia criativa;
VII - incentivar a inovação metodológica na coleta, no processamento, na
análise e na disseminação de dados e informações sobre a economia criativa;
VIII - produzir, sistematizar e disseminar dados, estudos, pesquisas, índices e
indicadores sobre a economia criativa brasileira;
IX - desenvolver, avaliar, validar, aprimorar e disseminar metodologias para o
mapeamento, o reconhecimento e o fortalecimento de ecossistemas e territórios criativos
no país;
X - manter a articulação para o funcionamento da Rede Brasileira de
Observatórios de Economia Criativa, em parceria com observatórios estaduais, municipais
e regionais para a produção descentralizada e colaborativa de conhecimento;
XI - monitorar e avaliar periodicamente os resultados e impactos das políticas
públicas de economia criativa, fornecendo subsídios para seu aprimoramento;
XII - atualizar e manter atualizados dados sobre empreendimentos,
trabalhadores e organizações dos setores criativos;
XIII - desenvolver e gerir recursos de informação, inclusive plataformas digitais
e a página eletrônica do Observatório vinculada ao portal do Ministério da Cultura, para
facilitar o acesso, a circulação e a disseminação de conhecimento; e
XIV - elaborar relatórios periódicos de atividades e resultados, a serem
apresentados à Secretária de Economia Criativa do Ministério da Cultura, garantindo a
transparência e a prestação de contas de suas ações.
Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos do Programa, poderão ser
desenvolvidas ações, instrumentos, produtos e iniciativas, tais como:
I - publicações científicas e editoriais, livros e artigos, próprios ou em parceria
com universidades, institutos de pesquisa e outras instituições científicas, garantindo o
rigor metodológico e a qualidade acadêmica;
II - pesquisas estratégicas destinadas a subsidiar o Ministério da Cultura na
formulação e no aprimoramento de políticas públicas;
III - editais e chamadas públicas e outros instrumentos de fomento voltados a
pesquisas e projetos alinhados aos objetivos do Programa;
IV - iniciativas de articulação, cooperação e fortalecimento da Rede Brasileira de
Observatórios de Economia Criativa para a produção descentralizada de conhecimento; e
V - atividades formativas, como cursos, workshops, seminários e eventos
congêneres, realizadas diretamente ou em parceria com universidades e outras instituições
de ensino e pesquisa, para a qualificação de gestores, pesquisadores e agentes da
economia criativa.
Art. 5º Fica instituída a Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa,
composta pelo Observatório Celso Furtado de Economia Criativa e iniciativas análogas de
articulação em instituições estatais e não-estatais, organizadas em regime de colaboração
e aderentes de forma voluntária por meio de Acordo de Adesão ou Acordo de Cooperação
Técnica.
§ 1º O Observatório Celso Furtado de Economia Criativa desenvolverá suas
atividades por meio:
I - da Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa; e
II - de grupos de trabalho temáticos para o aprofundamento de estudos em
áreas estratégicas da economia criativa.
§ 2º Os grupos de trabalho deverão ter objetivo específico e prazo de duração
limitado estabelecidos no ato próprio de criação, publicado em portaria da Secretaria de
Economia Criativa.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação do Programa Observatório
Celso Furtado de Economia Criativa correrão à conta de:
I - dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Cultura;
II - recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC;
III - mecanismos de incentivo fiscal da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, conforme regulamentação específica; e
IV - recursos extraorçamentários oriundos de instituições e organizações
parceiras.
Art. 7º Caberá à Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura
implementar e coordenar o Programa Observatório Celso Furtado de Economia Criativa,
inclusive quanto ao funcionamento da Rede Brasileira de Observatórios de Economia
Criativa.
Art. 8º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 116, de 1º de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de dezembro de 2010, Seção 1, pág. 26; e
II - a Portaria nº 1, de 8 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de fevereiro de 2012, Seção 1, págs. 8 e 9.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA