ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026

ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF)
de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.
5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28
de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes
no processo SEI nº 12004.000346/2026-02, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito
Federal adotarão, a partir de 1º de maio de 2026, o seguinte preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:
. ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO COMBUSTÍVEL
. . . .(R$/ litro) .(R$/ litro) .(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/ litro) .(R$/ Kg)
. .1 .AC .- .*5,4039 .- .- .- .-
. .2 .AL .3,4910 .5,1155 .4,5764 .- .- .-
. .3 .AM .- .**5,3233 .**3,1286 .*1,8264 .- .-
. .4 .AP .- .5,8900 .- .- .- .-
. .5 .BA .- .4,5900 .3,6940 .- .- .-
. .6 .CE .- .4,9850 .5,1334 .- .- .-
. .7 .DF .- .**4,8700 .6,7800 .- .- .-
. .8 .ES .- .*5,0643 .*4,0887 .- .- .-
. .9 .GO .- .*4,7157 .- .- .- .-
. .10 .MA .- .5,3000 .- .- .- .-
. .11 .MG .*7,6592 .**4,7554 .**5,0437 .- .- .-
. .12 .MS .*4,8629 .*4,5162 .*4,4879 .- .- .-
. .13 .MT .*7,5886 .4,5393 .4,0497 .3,6700 .- .-
. .14 .PA .- .*5,1095 .- .- .- .-
. .15 .PB .*6,6105 .*4,8158 .*4,9228 .- .4,9389 .4,9389
. .16 .PE .- .*5,6600 .- .- .- .-
. .17 .PI .5,6800 .4,6400 .- .- .- .-
. .18 .PR .- .4,7631 .4,6740 .- .- .-
. .19 .RJ .2,4456 .**5,1400 .**4,1600 .- .- .-
. .20 .RN .- .5,5200 .5,0400 .- .- .-
. .21 .RO .- .5,3460 .- .- .4,0864 .-
. .22 .RR .7,1906 .5,5200 .- .- .- .-
. .23 .RS .- .*5,0765 .**4,8268 .- .- .-
. .24 .SC .- .4,6855 .4,9120 .- .- .-
. .25 .SE .*7,1270 .*5,4790 .*4,5970 .- .- .-
. .26 .SP .- .*4,5200 .- .- .- .-
. .27 .TO .6,6300 .5,2300 .- .- .- .-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 504ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de
30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 12 DE MAIO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 13 DE MAIO DE
2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO
DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 11893.100305/2023-24 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Factorsul -
Factoring e Fomento Mercantil Ltda. (03.440.941/0001-34) (Recorrente), Ferlange Rosa
Machado (Recorrente) e Alfredo Linzmeyer Neto (OAB/SC 46.967) (Advogado).
002) 18600.114002/2024-67 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Berthold Franz Kriegshauser
(Recorrente), Renata Schmidt Cardoso (OAB/RJ 93.299) (Advogada) e Bruno Villares Vianna
Barreto (OAB/RJ 169.508) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
003) 11893.100863/2021-28 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Amanda
Benedet Joias LTDA. (26.516.027/0001-25) (Recorrente) e Amanda Thomaz Benedet Nandi
(Recorrente).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
004) 18600.112597/2025-05 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Gabriella Moraes Tristão
(Recorrente).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
005) 18600.112051/2025-46 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Won Hoon Lee (Recorrente).
006) 11893.100862/2021-83 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), RBM -
Recuperadora Brasileira de Metais S/A (12.698.756/0001-35) (Recorrente), Eugenio
Manfredi (Recorrente), Hernandes Jesus Santos Silva (Recorrente), Rodrigo Mattos
Camargo (Recorrente), Valdemir de Melo Júnior (Recorrente), Kelly Mar Luiza de Castro e
Silva (OAB/DF 63.793) (Advogada) e Paula Monteiro Silva (OAB/DF 63.522) (Advogada).
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
007) 18600.117932/2025-53 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sérgio da Costa Gomes
(Recorrente).
008) 18600.117005/2025-33 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marco Antônio Vasconcelos Cruz
(Recorrente), Erick Calheiros Aleluia (OAB/SP 349.846) (Advogado) e Vanessa Inhasz
Cardoso (OAB/SP 235.705) (Advogada).
009) 18600.112018/2025-16 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Sonia Maria Braga Cruz
(Recorrente), Erick Calheiros Aleluia (OAB/SP 349.846) (Advogado) e Vanessa Inhasz
Cardoso (OAB/SP 235.705) (Advogada).
010) 18600.112066/2025-12 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Renato Muraro (Recorrente).
011) 11893.100298/2023-61 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), KAP
Fomento Comercial Ltda. (29.335.397/0001-54) (Recorrente), Carlos Renato Areia Lopes
Pereira (Recorrente), Rodrigo Kehrle Carvalho Santiago Nunes (Recorrente) e Suelene Sá
da Silva Almeida (OAB/PE 27.560) (Advogada).
Relator: Luiz Fernando Rolla
012) 18600.117699/2025-17 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Emir Amin Ghanem (Recorrente) e
Jeziel Alexandre Silva (OAB/SC 44.414) (Advogado).
013) 18600.112289/2025-71 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), TD Synnex Brasil Ltda.
(28.268.233/0001-99) (Recorrente), Werner Braun Rizk (OAB/ES 11.018) (Advogado), Bruno
Colodetti (OAB/ES 11.376) (Advogado), Caio Martins Rocha (OAB/ES 22.863) (Advogado) e
Laís Mazioli Camporez (OAB/ES 29.359) (Advogada).
Processo com pedido de vista:
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
014) 19957.002306/2023-24 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Silvio Tini de Araújo
(Recorrente), Maria Cristina Cescon (OAB/SP 107.345) (Advogada), Fernanda Cirne
Montorfano Gibson (OAB/RJ 140.744) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira da Gama
(OAB/RJ 217.880) (Advogado) e Victor Guita Campinho (OAB/RJ 216.108) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Renato da Câmara
Pinheiro, na 503ª Sessão.
Total de processos: 14 (catorze).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de
2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e
tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025,
o envio de memoriais ao CRSFN passou ser realizado exclusivamente por peticionamento
intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI (link) seja feito assim
que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do
prazo de manifestações e documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de
dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected] ou
[email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de
outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail,
e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do
Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-
se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em
ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada
nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
e) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails:
[email protected] ou [email protected]. Telefone 61 2021-
5642.
Brasília, 23 de abril de 2026.
NATÁLIA GIMENEZ SOARES
Secretária-Geral
Substituta
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PREÂMBULO
O Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil, representado
pelo Ministro da Fazenda, Sua Excelência Prof. Fernando Haddad, doravante designado
"PRIMEIRA PARTE";
E
O Ministério das Finanças da República de Moçambique, representado pela
Ministra das Finanças, Sua Excelência Carla do Rosário Fernandes Loveira, doravante
designada "SEGUNDA PARTE";
Doravante conjuntamente designadas "AS PARTES";
CONSIDERANDO a Visita de Estado de Sua Excelência o Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva a Moçambique, realizada entre os dias 23 e 24 de novembro de
2025;
CONSIDERANDO o interesse mútuo em aprofundar a cooperação bilateral
em matéria de finanças públicas, política fiscal e financiamento ao desenvolvimento;
CONSIDERANDO QUE Moçambique se encontra na fase de consolidação das
suas finanças públicas, requerendo um quadro robusto de coordenação entre política
fiscal e financiamento ao desenvolvimento;
CONSIDERANDO a vasta experiência do Ministério da Fazenda do Brasil na
articulação de políticas públicas e financiamento ao desenvolvimento, inclusive por
meio de outros atores do governo federal;
CONSIDERANDO a importância do intercâmbio de experiências em matéria
de instrumentos de política fiscal, gestão da dívida pública, coordenação
macroeconômica e transparência das finanças públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as capacidades institucionais do
Ministério das Finanças de Moçambique na formulação e implementação de políticas
financeiras sustentáveis;
CELEBRAM o presente Memorando de Entendimento, que se regerá pelas
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJETO
1.1. O presente Memorando tem por objeto estabelecer um quadro de
cooperação técnica e institucional entre o Ministério da Fazenda do Brasil e o
Ministério das Finanças de Moçambique, com vista ao fortalecimento das finanças
públicas moçambicanas e à consolidação da política fiscal.
1.2. A cooperação técnica abrangerá as seguintes áreas:
Modelos de coordenação entre política pública e banco de
desenvolvimento;
Coordenação fiscal e macroeconômica;
Gestão da dívida pública e instrumentos de financiamento soberano;
Mecanismos de supervisão, governança e responsabilização institucional;
Harmonização entre financiamento público e desenvolvimento nacional;
Instrumentos legais e normativos relativos à criação e regulação de bancos
de desenvolvimento;
Transparência das finanças públicas e prestação de contas;
Estruturação de parcerias estratégicas e cooperação internacional em
matérias financeiras;
Mobilização de recursos financeiros externos e parcerias com organismos
multilaterais.
CLÁUSULA SEGUNDA
FORMAS DE COOPERAÇÃO
2.1. A cooperação técnica será realizada através de:
Missões técnicas de funcionários de AMBAS AS PARTES;
Apoio mútuo na troca de experiências e na disseminação de melhores
práticas nas áreas de política fiscal, gestão da dívida e governação financeira, incluindo,
entre outros mecanismos, a realização de workshops, seminários e
videoconferências.
Compartilhamento de documentação técnica, estudos, modelos analíticos,
regulamentos e instrumentos normativos;
Intercâmbio de experiências sobre mecanismos de coordenação entre
política fiscal e bancos de desenvolvimento.
2.2. As atividades específicas serão acordadas entre AS PARTES através de
programas de trabalho anuais.
2.3. A PRIMEIRA PARTE facilitará a articulação com instituições relevantes
para o reforço da cooperação técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA
OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. A SEGUNDA PARTE compromete-se a:
Designar uma equipe técnica de coordenação no Ministério das Finanças;
Facilitar o acesso a informações e documentos relevantes para a
cooperação;
Assegurar as condições logísticas para missões técnicas em Moçambique;
Garantir a participação ativa dos técnicos moçambicanos nas atividades
previstas;
Promover a coordenação institucional interna para a disseminação do
conhecimento adquirido.
3.2. A PRIMEIRA PARTE compromete-se a:
Designar uma equipe técnica de coordenação no Ministério da Fazenda;
Facilitar o acesso a especialistas, documentação e experiências relevantes;
Disponibilizar peritos para missões técnicas a Moçambique;
Facilitar visitas técnicas ao Brasil, incluindo acesso às instalações do
Ministério da Fazenda e instituições vinculadas;
3.3. AS PARTES comprometem-se a reunir-se anualmente para avaliar o
progresso da cooperação e planear atividades futuras.
CLÁUSULA QUARTA
CUSTOS E DESPESAS
4.1. Cada PARTE assumirá seus próprios custos e despesas relacionados à
execução deste Memorando.
4.3. AS PARTES poderão explorar mecanismos de financiamento junto a
organizações internacionais e agências de cooperação para apoiar as atividades
previstas.
CLÁUSULA QUINTA
VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES E RESCISÃO
5.1. O presente Memorando entrará em vigor na data da sua assinatura e
terá validade de 3 (três) anos, prorrogável automaticamente por períodos iguais, salvo
denúncia expressa de uma das PARTES.
5.2. O presente Memorando poderá ser alterado mediante acordo escrito
entre AS PARTES.
5.3. Qualquer das PARTES poderá denunciar o presente Memorando
mediante notificação escrita à outra PARTE com antecedência mínima de 90 (noventa)
dias.
5.4. A denúncia não afetará a conclusão das atividades em curso, salvo
acordo em contrário.
CLÁUSULA SEXTA
DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O presente Memorando não cria obrigações legalmente vinculantes
entre AS PARTES, constituindo apenas uma declaração de intenções de cooperação
técnica e institucional.
6.2. Nenhuma das PARTES poderá ceder ou transferir os seus direitos ou
obrigações decorrentes do presente Memorando sem o consentimento prévio e escrito
da outra PARTE.
6.3. AS PARTES atuarão de boa-fé na execução do presente Memorando, no
espírito de cooperação mútua e benefício recíproco.
6.4. Toda a correspondência e comunicações oficiais entre AS PARTES serão
realizadas em língua portuguesa.
CLÁUSULA SÉTIMA
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. AS PARTES comprometem-se a tratar toda a informação trocada no
âmbito deste Memorando de forma confidencial, salvo se a informação for de domínio
público ou se houver consentimento expresso para a sua divulgação.
7.2. AS PARTES comprometem-se a respeitar as legislações nacionais
aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais
7.3. Qualquer tratamento de dados pessoais no âmbito deste Memorando
será realizado apenas para os fins de cooperação técnica aqui estabelecidos, com
garantia dos direitos dos titulares dos dados.
7.4. AS PARTES notificar-se-ão mutuamente em caso de qualquer violação
de segurança que afete dados pessoais partilhados no âmbito deste Memorando.
CLÁUSULA OITAVA
DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O presente Memorando é celebrado em dois exemplares originais, em
língua portuguesa, tendo ambos igual valor legal.
8.2. AS PARTES designarão, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura
deste Memorando, os respectivos pontos focais responsáveis pela coordenação e
implementação das atividades.
8.3. Quaisquer dúvidas ou omissões relativamente à interpretação ou
execução do presente Memorando serão resolvidas através de consultas diretas entre
AS PARTES.
CLÁUSULA NONA
FORO
9.1. Quaisquer divergências resultantes da interpretação ou execução do
presente Memorando serão resolvidas por via diplomática, através de negociações
amigáveis entre AS PARTES.
9.2. Na impossibilidade de resolução amigável, AS PARTES recorrerão aos canais
diplomáticos estabelecidos entre a República de Moçambique e a República Federativa do Brasil.
Feito em Brasília, aos 16 de março de 2026.
Pelo Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil
MATHIAS JORDAIN DE ALENCASTRO
Secretário de Assuntos Internacionais
Pelo Ministério de Finanças da República de Moçambique
CARLA DO ROSÁRIO FERNANDES LOVEIRA
Ministra de Finanças