CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre proposta de Regulamento Técnico
Metrológico Mercosul para a Indicação Quantitativa de
Cosméticos.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto
nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e com base legal na Lei nº13.874, de 20 de setembro de
2019, e Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021.
Considerando o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão nº
20/02doConselhodoMercadoComum,asResoluçõesnº38/98,nº45/17enº50/00doGrupo
Mercado Comum e o que consta no Processo SEI nº 0052600.002108/2024-57, resolve:
Art. 1º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário
Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas
relativas ao Projeto de Resolução nº 02/25, que apresenta a proposta de Regulamento Técnico
Metrológico Mercosul para a Indicação Quantitativa de Cosméticos, fixado no Anexo.
Art. 2º As críticas e sugestões ao texto proposto deverão ser apresentadas na
Plataforma Brasil Participativo, disponível na página eletrônica
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no
caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas
ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar
ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica
https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao.
Art. 3º Findo o prazo fixado no art. 2º, o Inmetro avaliará as sugestões e críticas
relativas ao texto proposto, devidamente justificadas, sendo enviadas à Coordenação do
MERCOSUL Brasileira e apresentadas no Grupo Mercado Comum - GMC, quando da próxima
reunião do Subgrupo de Trabalho nº 3, no MERCOSUL, visando à consolidação do texto final.
Art. 4º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO