ACÓRDÃO Nº 900/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 900/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na interrupção da atualização dos dados
relativos aos gastos realizados por meio dos cartões de pagamento do Governo Federal
no Portal da Transparência, desde o mês de outubro de 2025.
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Gestão do Estado e Inovação (peças 5/7);
Considerando que a peça inicial não veio acompanhada de elementos mínimos
de comprovação, tais como registros de consulta, capturas de tela, indicação precisa de
endereço eletrônico, data e horário do acesso, ou descrição circunstanciada de
indisponibilidade/defasagem;
Considerando que o representante possui legitimidade para representar a este
Tribunal, consoante previsto no art. 237, III, do RI/TCU e que a matéria é de competência
do Tribunal, refere-se a responsável sujeito a sua jurisdição, está redigida em linguagem
clara e objetiva e contém nome legível, qualificação e endereço do representante;
Considerando, entretanto, que a presente documentação não preenche os
requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, na medida em que não foram apresentados
indícios suficientes da alegada irregularidade;
Considerando que em consulta atual ao portal da transparência foi identificado
o lançamento afeto aos gastos do cartão corporativo no período mencionado (outubro de
2025 a janeiro de 2026); e
Considerando, finalmente, que este Tribunal está realizando acompanhamento
acerca dos gastos sigilosos do cartão de pagamentos do governo federal no âmbito do
processo TC 023.393/2025-4;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, por não
atender os requisitos de admissibilidade previstos, no art. 235, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar ao representante que este Tribunal realiza acompanhamento
acerca dos gastos sigilosos do cartão de pagamentos do governo federal no âmbito do
processo TC 023.393/2025-4;
c) dar ciência desta deliberação ao representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-000.075/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Gustavo Gayer Machado de Araujo (CPF: 934.054.561-
34)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria-Geral da Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.