ACÓRDÃO Nº 924/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 924/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.693/2020-1.
1.1. Apensos: 047.560/2020-7; 045.800/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Secretaria Nacional de Justiça (CNPJ 00.394.494/0102-80);
Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva da
Controladoria-geral da União.
3.2. Recorrentes: Controladoria-geral da União (CNPJ 26.664.015/0001-48);
Casa Civil da Presidência da República.
4. Entidades: Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão
Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Irma Claudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF) e
Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando Controladoria-geral da
União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Pedidos de Reexames
interposto pela Casa Civil da Presidência da República e pela Controladoria-Geral da
União contra o Acórdão 2.622/2024-TCU-Plenário (Rel. Min. Jhonatan de Jesus), proferido
nos autos da presente Representação, que teve por objeto a apuração de acesso
indevido a dados de pessoas expostas politicamente (PEP) em bases da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf), bem como a avaliação dos mecanismos de compartilhamento de
informações e dos controles existentes para proteção desses dados.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 32, inciso I, e 33 c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Pedidos de Reexames interposto pela Casa Civil da
Presidência da República e pela Controladoria-Geral da União e, no mérito, dar-lhes
provimento;
9.2. excluir o item 9.3 do Acórdão 2.622/2024-TCU-Plenário;
9.3. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no
art. 2º, III, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, no exercício de suas
competências de coordenação da ação governamental e de articulação do processo de
elaboração de atos normativos, nos termos do art. 3º, incisos I, II e III, da Lei
14.600/2023, bem como do art. 7º do Decreto 9.191/2017, adote as providências
necessárias à conclusão do processo de regulamentação do art. 12-A da Lei 9.613/1998,
de modo a viabilizar a adequada estruturação e alimentação do Cadastro Nacional de
Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), inclusive quanto à inclusão padronizada de
integrantes dos diversos Poderes e níveis federativos, na forma a ser definida no ato
regulamentar;
9.4. informar aos recorrentes e demais interessados da presente deliberação,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0924-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Revisor), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.