ACÓRDÃO Nº 946/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 946/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-007.426/2021-6
1.1. Apenso: TC-012.242/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargantes: Maurício Marcellini Pereira (CPF 838.***.***-15), Renata
Marotta (CPF 030.***.***-34), José Carlos Alonso Gonçalves (CPF 010.***.***-62), Carlos
Augusto Borges (CPF 124.***.***-49), Carlos Alberto Caser (CPF 620.***.***-04),
Demósthenes Marques (CPF 468.***.***-49) e Antônio Bráulio de Carvalho (CPF
309.***.***-15)
4. Unidade: Fundação dos Economiários Federais (Funcef)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Karoline Alves Crepaldi (99320/OAB-PR),
representando a Funcef; Marthius Sávio Cavalcante Lobato (122733/OAB-SP),
representando Carlos Augusto Borges; Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-SP),
Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal;
Luiz Antonio Muniz Machado (24281/OAB-RJ), representando Maurício Marcellini Pereira;
Renata Mollo dos Santos (179.369/OAB-SP), Fabiano Silva dos Santos (219663/OAB-SP) e
outros, representando Renata Marotta; Carolina Louzada Petrarca (16535/OAB-DF),
representando Jose Carlos Alonso Goncalves; Renata Mollo dos Santos (179369/OAB-SP),
Fabiano Silva dos Santos (219663/OAB-SP) e outros, representando Humberto Pires Grault
Vianna de Lima; Elisangela Mundim Karlinski, Elisangela da Silva Nogueira (18.740/OAB-
DF) e outros, representando Carlos Alberto Caser; Elisangela Mundim Karlinski, Elisangela
da Silva Nogueira (18.740/OAB-DF) e outros, representando Demosthenes Marques.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos em face do Acórdão 2.601/2025-TCU-
Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas dos ora
embargantes, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multas, em decorrência de
irregularidades relativas a investimentos realizados no Fundo de Investimento em
Participações Sondas (FIP Sondas) pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
no art. 34 da Lei 8.443/1992, nos arts. 174 a 176 do Regimento Interno do TCU, e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Maurício Marcellini
Pereira, Renata Marotta, José Carlos Alonso Gonçalves, Carlos Augusto Borges, Carlos
Alberto Caser, Demósthenes Marques e Antônio Bráulio de Carvalho para, no mérito,
rejeitá-los;
9.2. declarar, exclusivamente em relação a Antônio Bráulio de Carvalho, a
nulidade do Acórdão 2.601/2025-TCU-Plenário, em razão de vício de citação;
9.3. notificar os embargantes, a Funcef e a Procuradoria da República no
Distrito Federal a respeito desta deliberação;
9.4. determinar o retorno dos autos à AudTCE para que promova a regular
citação de Antônio Bráulio de Carvalho e, uma vez sanado o vício, prossiga com a
instrução do processo quanto a este responsável, remetendo os autos para a
manifestação do Ministério Público de Contas.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0946-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.