ACÓRDÃO Nº 895/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 895/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do
RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos
de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 4-6),
nos termos abaixo:
1. Processo TC-006.372/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação,
remetendo-lhe cópia da instrução inserta à peça 4; e
1.6.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art.
237 do RITCU, c/c o parágrafo único do art. 235 do RITCU e com o art. 105 da Resolução
TCU 259/2014.