TÉCNICA Nº 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957), pela instauração de Processo

TÉCNICA Nº 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957), pela instauração de Processo
Administrativo, nos termos dos arts . 13, V, 69 e ss da Lei nº 12.529/2011, e dos art. 146
e ss do Regimento Interno do Cade, para apurar a ocorrência de possíveis infrações à
ordem econômica praticadas pela Associação dos Organismos de Inspeção Veicular do
Estado do Rio de Janeiro (ASSINSP), Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção
(APOIA) e Associação Catarinense dos Organismos de Inspeção (ACOI) , previstas no art. 36,
incisos I e IV c/c seu §3º, inciso II, e no art. 46 da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os
Representados, nos termos do art. 70 da Lei 12.529/2011, para que apresentem defesa no
prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, deverão especificar e justificar as provas que
pretendem produzir, as quais serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do
Regimento Interno do CADE. Havendo interesse na produção de prova testemunhal,
deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas,
conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 e c/c art. 147, IV, e 151, do Regimento
Interno do CADE. Ao Setor Processual. Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto