ACÓRDÃO Nº 951/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 951/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 015.045/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de
Acompanhamento).
3. Embargante: União (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU n° 11-SEAE,
de 20/3/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Advocacia Geral da União, representando União
(Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pela
União (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) contra o
Acórdão 397/2026-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal realizou acompanhamento
operacional sobre o processo de formulação da Estratégia Nacional de Infraestrutura da
Qualidade (ENIQ) e expediu recomendações ao MDIC para aprimoramento da política
pública;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
os presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante, bem como aos seus
representantes legalmente constituídos.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0951-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.