ACÓRDÃO Nº 910/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 910/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, relativa ao Contrato de
Concessão 001/2022, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) e a URBIA Cataratas S.A., cujo objeto abrange a prestação de
serviços de apoio à visitação, bem como a revitalização, modernização, operação e
manutenção dos serviços turísticos no Parque Nacional do Iguaçu (PNI), incluindo ações
de conservação, proteção e gestão da unidade.
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, haja vista que não está acompanhada de quaisquer indícios concernentes
às irregularidades ou ilegalidades denunciadas, conforme detalhadamente elucidado pela
unidade instrutiva nos seguintes termos (peça 7):
"Em seu pedido, o denunciante questiona a aplicação dos recursos
correspondentes a 6% da receita operacional bruta da concessionária, destinados a
encargos acessórios. Tais encargos consistem em obrigações contratuais complementares
à execução principal, voltadas, em geral, a ações de conservação ambiental, apoio à
gestão, melhorias de infraestrutura e integração com o entorno [...]
Conforme disposto no Anexo B - Caderno de Encargos da Concessionária (peça
1, p. 2), a concessão foi estruturada em quatro polos - Cataratas, Rio Azul, Ilhas do Iguaçu
e Silva Jardim. Entretanto, haveria assimetria na distribuição dos investimentos,
concentrados no Polo Cataratas.
[...] conclui-se que, embora as questões levantadas indiquem oportunidades de
aprimoramento na transparência e nos critérios de alocação dos recursos, sua solução
deve ser buscada no âmbito da própria governança contratual, mediante a atuação
coordenada do poder concedente, da concessionária e do Conselho Consultivo, instâncias
às quais compete discutir, aperfeiçoar e implementar os mecanismos de planejamento,
acompanhamento e controle previstos no contrato, não se justificando, portanto, a
intervenção desta Corte de Contas no caso concreto.
[...] entende-se que a denúncia não deve ser conhecida, uma vez que não
restou evidenciada irregularidade ou ilegalidade apta a justificar a atuação desta Corte de
Contas, tratando-se de matéria inserida no âmbito da execução e da governança
contratual. Eventuais fragilidades quanto à definição e à transparência dos critérios de
alocação dos recursos devem ser equacionadas pelos próprios atores envolvidos - poder
concedente, concessionária e Conselho Consultivo - no exercício de suas competências,
mediante o aprimoramento dos mecanismos já previstos no contrato."; e
considerando que, ante a ausência de indícios suficientes de irregularidades, a
denúncia não deve ser conhecida;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-006.510/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.7. Representação legal: Pedro Araujo e Silva, representando o denunciante
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há