RESOLUÇÃO BCB Nº 558, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Altera o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, anexo à Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no exercício da competência que lhe confere o art. 5º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no Voto 51/2026-BCB, de 23 de abril de 2026, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, anexo à Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.9º ........................................................................................................... II - estímulo à cultura de observância dos deveres atinentes ao mecanismo de controle disciplinados nos Capítulos V ao VII da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e da correlata regulamentação expedida pelo Coaf." (NR) "Art. 10. Concluídos os trabalhos de fiscalização, as propostas de encaminhamento que deles resultarem serão submetidas à autoridade competente no âmbito da Diretoria de Supervisão, observados os objetivos da ação fiscalizadora e as decisões administrativas do Plenário do Coaf." (NR) "Art.12. ......................................................................................................... §1º ................................................................................................................. § 2º Cada órgão ou entidade referido no § 1º indicará um membro titular e um suplente, cabendo a este substituir o titular somente em suas ausências e impedimentos, sem acréscimo ao número de membros do Plenário. § 3º Os suplentes dos conselheiros e do Presidente do Coaf também serão escolhidos e nomeados conforme os critérios definidos no caput." (NR) "Art. 15. O mandato de cada conselheiro titular será de três anos, a contar da data do ato que lhe atribuiu a condição de membro do Plenário, permitida uma recondução por igual período. §1º ................................................................................................................... .......................................................................................................................... VI - retenção injustificada de processos ou procrastinação da prática de atos processuais, além dos prazos legais ou regimentais; e VII - descumprimento, por dois anos civis, consecutivos ou não, das metas de produtividade determinadas pelo Presidente. ..................................................................................................................." (NR) "Art.16. ..................................................................................................... § 5º Nas ausências e impedimentos do Presidente, ou em qualquer circunstância que inviabilize sua atuação, ainda que temporariamente, as sessões do Plenário e as providências correlatas serão conduzidas pelo seu suplente, que assumirá as atribuições presidenciais previstas neste Capítulo, no tocante estritamente a essa condução. ....................................................................................................................." (NR) "Art.20. ....................................................................................................... .................................................................................................................... XVIII- ........................................................................................................... ...................................................................................................................... b) Diretores: 1. de Inteligência Financeira; 2. de Supervisão; e 3. de Articulação Institucional e Cooperação Internacional; c) representantes do Coaf para atuação nas unidades descentralizadas; ....................................................................................................................... "Art.21. .......................................................................................................... .......................................................................................................................... V - conduzir processos que tramitem sob o rito sumário e realizar o julgamento para aplicação das sanções administrativas previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ad referendum do Plenário e na forma disciplinada no Regulamento do Processo Administrativo Sancionador do Coaf. ......................................................................................................................" (NR) "Art.23. ....................................................................................................... ...................................................................................................................... V - Diretoria de Articulação Institucional e Cooperação Internacional - Daint. Parágrafo único. As unidades descentralizadas, previstas no art. 30, e as unidades vinculadas diretamente à Presidência também integram o Quadro Técnico." (NR) "Art. 24. São atribuições comuns dos titulares da Secre, da Difin, da Disup e da Daint, a serem exercidas individualmente ou em conjunto, observadas as correspondentes políticas e regras de governança: ........................................................................................................................" (NR) "Art.26. ........................................................................................................... .......................................................................................................................... VII - coordenação do atendimento a demandas de acesso à informação, atendimento ao público, ouvidoria e cerimonial." (NR) "Art.28. ........................................................................................................... I - recebimento, tratamento, análise, produção e disseminação de inteligência financeira; II - criação de soluções de tratamento ou análise de dados e informações necessários à produção de inteligência financeira; III - mecanismos de cooperação, compartilhamento e intercâmbio de informações, no país e no exterior, que viabilizem ações rápidas e eficientes em matérias relacionadas a PLD/FTP; IV - desenvolvimento de produtos e serviços de inteligência financeira, notadamente de caráter estratégico, para aprimoramento da atuação de integrantes do sistema de PLD/FTP; e V - articulação com supervisores, sujeitos obrigados e autoridades competentes para o aprimoramento das comunicações e da qualidade das informações utilizadas na produção de inteligência financeira." (NR) "Art.29. ......................................................................................................... I- .................................................................................................................... .......................................................................................................................... h) fomentação da cultura de observância das obrigações e deveres de PLD/FTP pelas pessoas sujeitas à supervisão do Coaf, mediante ações de orientação, comunicação e incentivo à adoção de boas práticas; e II- ..................................................................................................................... ........................................................................................................................... d) pela adoção dos encaminhamentos propostos como resultado de averiguações e outros trabalhos de fiscalização." (NR) "CAPÍTULO VII DA DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - DAINT Art. 29-A. À Daint compete conduzir as atividades relacionadas a: I - coordenação da atuação do Coaf em organismos, redes e foros internacionais, bem como gestão da cooperação internacional bilateral e multilateral, inclusive a negociação e a implementação de acordos e iniciativas de cooperação técnica; II - acompanhamento e monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo país em matéria de PLD/FTP, incluindo processos de avaliação internacional e respectivas ações de seguimento; III - condução da Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa - ANR e coordenação da participação do Coaf no Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos - GTANR; IV - articulação de posições institucionais do Coaf em temas internacionais e promoção da integração entre as agendas nacional e internacional em matéria de PLD/FTP; V - promoção da articulação interinstitucional com órgãos e entidades nacionais e internacionais, inclusive no âmbito do Conselho, para acompanhamento da efetividade do sistema de PLD/FTP e preparação para avaliações internacionais; VI - apoio à governança e à implementação de políticas nacionais de PLD/FTP; VII - assessoramento da Presidência e das demais unidades do Coaf na definição de posicionamentos estratégicos e na análise de temas internacionais relevantes; e VIII - produção e sistematização de informações e análises sobre tendências, riscos e padrões internacionais em matéria de PLD/FTP, com vistas a subsidiar a tomada de decisão." (NR) "Art. 30. As competências e atribuições de instâncias internas, bem como de seus integrantes, não disciplinadas especificamente neste Regimento Interno, inclusive órgãos colegiados, unidades descentralizadas e outras instâncias congêneres criadas no âmbito do Coaf, poderão ser definidas por ato do Presidente. § 1º Será instituída Comissão de Ética do Coaf, disciplinada em regulamento próprio, aprovado por ato do Presidente, observado o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e nas normas da Comissão de Ética Pública, cabendo-lhe atuar na promoção da ética e na apuração de condutas na esfera ética. § 2º Será instituída a Ouvidoria do Coaf, em conformidade com o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, diretamente subordinada à Presidência do Coaf. § 3º Poderá ser criada a unidade de controle interno, no âmbito do Coaf, vinculada diretamente à Presidência do Coaf, devendo ser observado, no que couber, o Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000." (NR) Art. 2º Os atuais conselheiros poderão ser reconduzidos por mais dois mandatos, independentemente de já terem exercido outros mandatos, aplicando-se o disposto na nova redação dada ao art. 15 do Regimento Interno do Coaf, anexo à Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024, a partir da publicação desta Resolução. Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno do Coaf, anexo à Resolução BCB nº 427, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024: I - o inciso VI do caput do art. 27; II - os incisos I a XIX do § 1º do art. 30; e III - os incisos I a IX do § 2º do art. 30. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 338ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-004772.2024.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT/PRT 9ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo CNS-000013.2025.30.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: CONSULENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - PTM DE ARAGUAÍNA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. II - Consultas Processo PA-PAJ-000110.2016.17.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANISIO JOSE FIORESI, INQUIRIDO(A): CAMILO COLA FILHO, INQUIRIDO(A): IMOBILIÁRIA BIANCA LTDA, INQUIRIDO(A): IZAIAS ALVES LIMA, INQUIRIDO(A): MARIO SERGIO PEREIRA JUSSIM, INQUIRIDO(A): MC PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM), INQUIRIDO(A): VIACAO CAICARA LTDA, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PA-TAC-002067.2023.17.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: TEXCAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. Processo CNS-000006.2026.30.000/3 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE: CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Conflitos de atribuições Processo NF-004272.2025.04.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): COMUNIDADE OSHO RACHANA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NAMASTE MILAN COMERCIO DE LIVROS LTDA, SUSCITANTE: 20º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002790.2026.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GIANCARLO TEREZAM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, SUSCITADO(A): 51º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000496.2026.11.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAREIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000046.2026.12.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITANTE: 15º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000612.2026.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 05º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, SUSCITADO(A): 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NOTICIADO(A): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001422.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL , NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 49º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-010585.2025.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: 5ºVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL, NOTICIADO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, SUSCITANTE: 66º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-003676.2025.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE , SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO/BA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-003733.2025.09.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 6º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO - CONATPA, NOTICIADO(A): FOSPAR S.A. - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-003432.2026.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 05º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MTE - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): VIDRARIA ANCHIETA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000945.2026.09.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS ALBERTO SOSUA DA SILVA, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIADO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 6º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000393.2026.12.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TRANSPIEDADE - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-003094.2024.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. , NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (COORDENADORIA DE PRIMEIRO GRAU) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000488.2025.01.003/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-013799.2025.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 38º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): EQUIPE GESTAO EM SAUDE LTDA, NOTICIADO(A): HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO , NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001223.2025.02.005/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA , NOTICIANTE: BRUNO BATISTA ALVES, SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM GUARULHOS/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003907.2026.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR MENTHALHELP LTDA EPP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPT - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004066.2026.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 42º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO , NOTICIADO(A): SHPX LOGÍSTICA LTDA, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000454.2026.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIEE-SC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAJAÍ , NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000631.2026.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001556.2026.15.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): TENDA ATACADO SA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002189.2026.15.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): TENDA ATACADO SA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000175.2021.12.004/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): TROMBINI EMBALAGENS S/A , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-006860.2024.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 28º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-003013.2025.07.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MAX MOVE ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAXFIT ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAXGYM ACADEMIA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-004120.2025.09.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-001080.2025.23.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PTM DE CÁCERES/MT, INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC/MT), INQUIRIDO(A): LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 07º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 23ª REGIÃO/MT - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000472.2026.02.005/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: 55º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, NOTICIADO(A): FELIPE AUGUST COSTA, NOTICIADO(A): GUSTAVO HENRIC COSTA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JURANDIR PEREIRA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000475.2026.02.005/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: 55º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, NOTICIADO(A): FELIPE AUGUST COSTA, NOTICIADO(A): GUSTAVO HENRIC COSTA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JURANDIR PEREIRA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000302.2026.03.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): S&M EMPREENDIMENTOS E SERRALHERIA LTDA, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-002160.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - UPAM - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL), NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRÓPOLIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000916.2026.17.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): 05º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, SUSCITANTE: 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: RAFAEL NASCIMENTO BATISTA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS SIMILARES NO EES - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo PA-TAC-000703.2003.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: POLO ATIVO: BOÁZ PEREIRA DA COSTA, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: MPT / PRT 15ª REGIÃO , POLO ATIVO: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), POLO ATIVO: OUVIDORIA MP SP, POLO PASSIVO: SINTTARESP - SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, POLO ATIVO: SPX SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000177.2013.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE PARACATU E GUARDA-MOR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PP-000362.2018.15.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, INVESTIGADO(A): LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A. (ANTIGA COINBRA-FRUTESP S.A.), INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE MATAO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ANDRÉ LACERDA Coordenador
RESOLUÇÃO BCB Nº 558, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Banco Central do Brasil — DIRETORIA COLEGIADA. Todos os atos de 24/04/2026