ACÓRDÃO Nº 922/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 922/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.725/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Maranhão.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis infrações praticadas por servidor do Instituto
Federal do Maranhão (IFMA) - Campus Zé Doca;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 a 236, inciso VI, do
Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 em:
9.1. não conhecer da denúncia, por não preencher os requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, ante a perda de
objeto decorrente do não conhecimento da denúncia;
9.3. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a
fundamentam, ao Instituto Federal do Maranhão, alertando-o de que, nos termos do art.
143 da Lei 8.112/1990, recai sobre a autoridade administrativa o poder-dever de
promover a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de responsabilidade
funcional e solidária por eventual dano ao erário decorrente de omissão;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Controladoria-Geral da União
(CGU), para ciência e adoção das providências que entender cabíveis no âmbito de suas
competências de supervisão e monitoramento do sistema de correição do Poder
Executivo Federal;
9.5. arquivar os presentes autos, dando-se ciência ao denunciante.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0922-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.