ACÓRDÃO Nº 938/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 938/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.171/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
4. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), relacionadas à
Concorrência Eletrônica 90003/2026, tendo por objeto a seleção de empresa
especializada para execução de obras de pavimentação em bloco intertravado de
concreto (bloquete) e construção de passeios acessíveis em vias urbanas no município de
Tauá/CE, no valor estimado de R$ 10.238.784,41;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento
Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na
peça 8 destes autos, transcrito no relatório que fundamenta este acórdão, bem como as
demais medidas acessórias autorizadas; e
9.2. comunicar esta decisão à Codevasf e à representante.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0938-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.