ACÓRDÃO Nº 897/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 897/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação acerca de
possíveis irregularidades no Edital 31/2025, de autoria da Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE), referente ao processo seletivo para turma especial de graduação em
medicina, no âmbito do Programa Nacional de Educação para Áreas da Reforma Agrária
(Pronera),
Considerando que o referido edital está em consonância com a política pública
prevista no Decreto 7.352/2010, o qual regulamentou o art. 33 da Lei 11.947/2009; e
Considerando que não há quaisquer ofensas ao princípio da legalidade,
levando-se em conta que todo o procedimento executado pela universidade está de
acordo com o disposto na legislação pertinente, conforme a análise da Unidade de
Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos
(AudEducação);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), em conhecer
desta representação e das demais apensadas ao presente processo, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do RITCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-las improcedente; em
dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica aos autores da
representação, à Universidade Federal de Pernambuco e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres
anteriores.
1. Processo TC-018.408/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 018.493/2025-4 (REPRESENTAÇÃO); 018.468/2025-0
(REPRESENTAÇÃO); 020.665/2025-3 (REPRESENTAÇÃO); 018.751/2025-3 (DENÚNCIA)
1.2. Responsáveis: não há.
1.3. Entidades: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; e
Universidade Federal de Pernambuco.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.