ACÓRDÃO Nº 927/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 927/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.019/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: André Luís Azevedo Guedes (076.***.***-81); Eloir Cogliatti
(397.***.***-49); Fernando Buarque (667.***.***-15); Luiz Roberto Doce Santos
(533.***.***-63); NSG Capital Serviços Financeiros DTVM S/A (10.274.584/0001-47); Silvio
Michelutti de Aguiar (746.***.***-53); Thadeu Duarte Macedo Neto (351.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada por força do Acórdão 1870/2020-TCU-Plenário, relator Ministro
Raimundo Carreiro, prolatado quando da apreciação de representação formulada por
representante do Ministério Público junto ao TCU, Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin, TC 027.190/2017-0, tendo em vista indícios de irregularidades e prejuízos
ocorridos em investimentos realizados pelo Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros,
entidade fechada de previdência complementar - EFPC, constituída nos termos das Leis
Complementares 108/2001 e 109/2001, cuja finalidade é administrar planos de benefícios
previdenciários para os empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados -
Serpro e do próprio Serpros, especificamente em relação aos recursos investidos no
grupo Brasil Foodservice Group S.A. - BFG.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
responsável Fernando Buarque, Diretor de Administração do Serpros, de 2/5/2013 a
24/9/2013;
9.2. excluir da relação processual o responsável Fernando Buarque, Diretor de
Administração do Serpros, de 2/5/2013 a 24/9/2013;
9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
responsável Sílvio Michelutti de Aguiar, Diretor de Administração do Serpros, de
3/11/2003 a 31/1/2013, e Diretor de Seguridade do Serpros, de 1/2/2013 a 6/5/2015;
9.4. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis Thadeu Duarte Macedo Neto, Diretor-Presidente do Serpros, de 1/3/2011 a
1/2/2013; André Luís Azevedo Guedes, Diretor-Presidente do Serpros, de 1/2/2013 a
6/5/2015; Eloir Cogliatti, Diretor de Investimento do Serpros, a partir de 1/3/2011; e Luiz
Roberto Doce Santos, Diretor de Seguridade do Serpros, de 15/12/2004 a 31/1/2013;
9.5. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa
Icla Consultoria Ltda. (que veio a suceder as empresas NSG Capital Serviços Financeiros
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., administradora do FIP NSG VA e
administradora/gestora do FIM FP1 LP, e a NSG Capital Asset Management S.A., gestora
do FIP NSG VA, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico);
9.6. julgar irregulares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Thadeu Duarte Macedo Neto, Diretor-Presidente do Serpros, de 1/3/2011 a
1/2/2013; André Luís Azevedo Guedes, Diretor-Presidente do Serpros, de 1/2/2013 a
6/5/2015; Eloir Cogliatti, Diretor de Investimento do Serpros, a partir de 1/3/2011; Luiz
Roberto Doce Santos, Diretor de Seguridade do Serpros, de 15/12/2004 a 31/1/2013;
Sílvio Michelutti de Aguiar, Diretor de Administração do Serpros, de 3/11/2003 a
31/1/2013, e Diretor de Seguridade do Serpros, de 1/2/2013 a 6/5/2015; e da empresa
Icla Consultoria Ltda. (que veio a suceder as empresas NSG Capital Serviços Financeiros
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., administradora do FIP NSG VA e
administradora/gestora do FIM FP1 LP, e a NSG Capital Asset Management S.A., gestora
do FIP NSG VA, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico), condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
9.6.1. débito relacionado aos responsáveis Thadeu Duarte Macedo Neto,
Diretor-Presidente do Serpros, de 1/3/2011 a 1/2/2013; Eloir Cogliatti, Diretor de
Investimento do Serpros, a partir de 1/3/2011; Luiz Roberto Doce Santos, Diretor de
Seguridade do Serpros, de 15/12/2004 a 31/1/2013; e à empresa Icla Consultoria Ltda.
(que veio a suceder as empresas NSG Capital Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos
e Valores Mobiliários S.A., administradora do FIP NSG VA e administradora/gestora do
FIM FP1 LP, e a NSG Capital Asset Management S.A., gestora do FIP NSG VA, ambas
pertencentes ao mesmo grupo econômico):
. .Valor Original (R$) .Data-base
. .50.000.000,00 .22/05/2012
9.6.2. débito relacionado aos responsáveis Thadeu Duarte Macedo Neto,
Diretor-Presidente do Serpros, de 1/3/2011 a 1/2/2013; e Eloir Cogliatti, Diretor de
Investimento do Serpros, a partir de 1/3/2011:
. .Valor Original (R$) .Data-base
. .75.000.000,00 .05/12/2012
9.6.3. débito relacionado aos responsáveis André Luís Azevedo Guedes,
Diretor-Presidente do Serpros, de 1/2/2013 a 6/5/2015; Eloir Cogliatti, Diretor de
Investimento do Serpros, a partir de 1/3/2011; Sílvio Michelutti de Aguiar, Diretor de
Administração do Serpros, de 3/11/2003 a 31/1/2013, e Diretor de Seguridade do
Serpros, de 1/2/2013 a 6/5/2015; e à empresa Icla Consultoria Ltda. (que veio a suceder
as empresas NSG Capital Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A., administradora do FIP NSG VA e administradora/gestora do FIM FP1 LP,
e a NSG Capital Asset Management S.A., gestora do FIP NSG VA, ambas pertencentes ao
mesmo grupo econômico):
. .Valor Original (R$) .Data-base
. .20.000.000,00 .19/06/2013
9.7. aplicar, individualmente, aos responsáveis Thadeu Duarte Macedo Neto,
Diretor-Presidente do Serpros, de 1/3/2011 a 1/2/2013; André Luís Azevedo Guedes,
Diretor-Presidente do Serpros, de 1/2/2013 a 6/5/2015; Eloir Cogliatti, Diretor de
Investimento do Serpros, a partir de 1/3/2011; Luiz Roberto Doce Santos, Diretor de
Seguridade do Serpros; Sílvio Michelutti de Aguiar, Diretor de Seguridade do Serpros, de
1/2/2013 a 6/5/2015, e à empresa Icla Consultoria Ltda. (que veio a suceder as empresas
NSG Capital Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.,
administradora do FIP NSG VA e administradora/gestora do FIM FP1 LP, e a NSG Capital
Asset Management S.A., gestora do FIP NSG VA, ambas pertencentes ao mesmo grupo
econômico), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, nos valores indicados a seguir, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Thadeu Duarte Macedo Neto, Diretor-Presidente do Serpros, de
1/3/2011 a 1/2/2013
.2.700.000,00
. .André Luís Azevedo Guedes, Diretor-Presidente do Serpros, de 1/2/2013
a 6/5/2015
.400.000,00
. .Eloir Cogliatti, Diretor de Investimento do Serpros, a partir de
1/3/2011
.3.1000.000,00
. .Luiz Roberto Doce Santos, Diretor de Seguridade do Serpros, de
15/12/2004 a 31/1/2013
.1.100.000,00
. .Sílvio Michelutti de Aguiar, Diretor de Administração do Serpros, de
3/11/2003 a 31/1/2013, e Diretor de Seguridade do Serpros, de
1/2/2013 a 6/5/2015
.400.000,00
. .Icla Consultoria Ltda. (que veio a suceder as empresas NSG Capital
Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.,
administradora do FIP NSG VA e administradora/gestora do FIM FP1 LP,
e a NSG Capital Asset Management S.A., gestora do FIP NSG VA)
.1.500.000,00
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.9. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.10. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no
Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.11. enviar cópia desta deliberação à Superintendência Nacional de
Previdência Complementar, ao Serpros Fundo Multipatrocinado - Serpros, aos
responsáveis e aos demais interessados, para ciência;
9.12. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal, à
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ao Serpros Fundo
Multipatrocinado - Serpros, aos responsáveis e aos demais interessados que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.13. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0927-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.