ACÓRDÃO Nº 943/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 943/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.922/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(04.903.587/0001-08); Ministério de Portos e Aeroportos.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia
das Docas do Estado da Bahia; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Alessandro Rodrigues de Lemos Paula Marques
(74276/OAB-DF), Nathália Caroline Fritz Neves (67057/OAB-DF) e outros, representando
Tecon Salvador S.A.; Renan Freitas Rodrigues da Silva (77286/OAB-DF), representando
ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, convertida a
partir de denúncia, acerca de possíveis irregularidades na celebração do 4º Termo Aditivo
ao Contrato de Arrendamento 12/2000, firmado entre a União e a Tecon Salvador S.A.,
referente à inclusão de granéis sólidos entre os perfis de carga autorizados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. dar ciência desta deliberação à representante (ATU 12 Arrendatária Portuária
SPES.A.),aoTeconSalvadorS.A.,àCompanhiadasDocasdoEstadodaBahia(Codeba),àAgência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e ao Ministério de Portos e Aeroportos; e
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0943-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.