ACÓRDÃO Nº 940/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 940/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.646/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Gustavo Guedes (673.***.***-53).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thais Francine Graef (117571/OAB-RS), representando
Gustavo Guedes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor do Sr. Gustavo Guedes, em
razão de supostas irregularidades identificadas na manipulação de evento e subconta
contábil utilizadas para registrar a retirada de numerário da tesouraria e a simulação do
registro de suprimento nas Automated Teller Machine (ATM) na Agência Rincão/RS e
outros eventos contábeis relacionados à custódia de cheques e à autenticação de
renegociação de operação de crédito,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Gustavo Guedes;
9.2. condenar o responsável ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com
a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes
até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/1/2020 .82.040,00
. .12/6/2020 .111.889,00
. .3/6/2020 .19.036,92
. .22/4/2021 .10.312,48
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias
designadas, com os devidos encargos legais, aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar a multa de R$ 290.000,00 ao Sr. Gustavo Guedes com fulcro no
art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável comprove, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269
do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Gustavo Guedes e inabilitá-
lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública, pelo período de 8 (oito) anos, com base no art. 60 da Lei
8.443/1992; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Caixa Econômica Federal
e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, neste caso, com fulcro
no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0940-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.