ACÓRDÃO Nº 905/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 905/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de acompanhamento do processo de desestatização do
transporte público por ônibus entre os municípios de Timon/MA e Teresina/PI
(semiurbano interestadual), conduzido pelo Consórcio Intermunicipal de Mobilidade
Urbana Timon/MA - Teresina/PI (Cimu) mediante delegação da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT);
considerando que, por meio do Acórdão 2.190/2024-TCU-Plenário, foram
expedidas determinações e recomendações à ANTT atinentes aos estudos de viabilidade
econômico-financeira para outorga de permissão de serviços de transporte rodoviário
interestadual semiurbano de passageiros entre os citados municípios;
considerando que em vez do modelo operacional analisado por este Tribunal,
no âmbito do referido acórdão, que previa três linhas semiurbanas com integração em
Timon, optou-se por um sistema radial com onze linhas semiurbanas cuja implementação
demanda a elaboração de novos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira;
considerando que a documentação originalmente submetida ao crivo desta
Corte de Contas tornou-se obsoleta, uma vez que não reflete mais a realidade
operacional pretendida pelos gestores nem servirá de base para o futuro certame.
considerando que a operação do serviço ocorre, atualmente, de forma
precária e transitória por meio da Empresa Pública de Transportes Timonense (EPTT),
mediante autorização especial, enquanto se aguarda a conclusão dos novos estudos para
o processo licitatório definitivo;
considerando o entendimento da unidade instrutora de que a outorga da
prestação do serviço por meio de autorização especial, fundamentada no art. 49 da Lei
10.233/2001, não pode fundamentar a operação indefinida do serviço interestadual
semiurbano sem a devida licitação, em obediência ao art. 175 da Constituição Federal e
ao art. 14, § 1º, da Lei 10.233/2001;
considerando a necessidade de informar aos órgãos de controle estaduais
sobre as recentes alterações na gestão e execução dos serviços, especialmente quanto à
criação da autarquia EPTT; à contratação por dispensas de licitação para locação de frota
de mão de obra operacional; e à ausência de repasses financeiros por parte do Município
de Teresina ao consórcio intermunicipal, bem como a de expedir ciências à ANTT e ao
Cimu;
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea
"a", e o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) adotar as medidas elencadas no item 1.6 abaixo;
b) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução da unidade
instrutora (peça 101) ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), ao
Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), à Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), ao Ministério dos Transportes (MT); e ao Consórcio Intermunicipal de
Mobilidade Urbana Timon/MA - Teresina/PI (Cimu); e
c) arquivar este processo por perda de objeto.
1. Processo TC-008.675/2024-4 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Ministério dos Transportes.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1 dar ciência à ANTT e o Cimu, com fundamento no inciso I do art. 9º da
Resolução-TCU 315/2020, que:
1.6.1.1. a elaboração dos novos estudos de viabilidade e das minutas de edital
e contrato para o novo modelo operacional do transporte semiurbano entre Timon/MA e
Teresina/PI deve observar as determinações e recomendações constantes do Acórdão
2.109/2024-TCU-Plenário, a fim de evitar a repetição das impropriedades anteriormente
identificadas;
1.6.1.2. o novo processo de desestatização deverá ser encaminhado a este
Tribunal para fiscalização e instruído com toda a documentação exigida pela Instrução
Normativa TCU 81/2018, incluindo a análise de fluxo de caixa, conforme já alertado no
subitem 9.4 do referido acórdão; e
1.6.1.3. a utilização do instituto da autorização especial, fundamentada no art.
49 da Lei 10.233/2001, possui natureza precária e transitória e, assim, deve perdurar
apenas pelo tempo estritamente necessário para a realização dos estudos e a conclusão
do processo licitatório para a delegação regular do serviço, em obediência ao art. 175 da
Constituição Federal e ao art. 14, § 1º, da Lei 10.233/2001.