PORTARIA SOF/MPO Nº 139, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Modifica fontes de recursos, e identificador de resultado primário, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; e da Dívida Pública Federal. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o identificador de resultado primário constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal; e à Dívida Pública Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 243.800.668 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 243.800.668 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 243.800.668 F 1-PES 1 90 0 1000 231.560.202 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1050 12.240.466 .TOTAL - FISCAL 243.800.668 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 243.800.668 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 300.000.000 .Atividades 2308 2095 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) 19 572 300.000.000 2308 2095 0001 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional 19 572 300.000.000 F 3- ODC 2 50 0 1118 87.035.178 . . . .F .4- INV .2 .50 .0 .1118 212.964.822 .TOTAL - FISCAL 300.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 300.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 406.491 .Atividades 5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 406.491 5111 20RI 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro 12 368 406.491 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3050 406.491 .TOTAL - FISCAL 406.491 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 406.491 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 9.580.443 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 9.580.443 5113 20RK 0031 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 12 364 9.580.443 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3050 9.580.443 .TOTAL - FISCAL 9.580.443 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 9.580.443 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26241 - Universidade Federal do Paraná ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.800.000 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.800.000 5113 20RK 0041 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Paraná 12 364 1.800.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3081 1.800.000 .TOTAL - FISCAL 1.800.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.800.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26402 - Instituto Federal de Alagoas ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 122.500 .Atividades 5112 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 122.500 5112 20RG 0027 Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Alagoas 12 363 122.500 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1051 122.500 .TOTAL - FISCAL 122.500 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 122.500 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26448 - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 391.870 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 391.870 5113 20RK 0015 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Pará 12 364 391.870 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .3081 391.870 .TOTAL - FISCAL 391.870 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 391.870 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 139.365.688 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 22 122 139.365.688 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 22 122 139.365.688 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .3050 139.365.688 .TOTAL - FISCAL 139.365.688 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 139.365.688 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 7.864.942.574 .Operações Especiais 2314 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 7.864.942.574 2314 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 7.864.942.574 S 3- ODC 1 90 0 1049 600.000.000 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .3000 7.264.942.574 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 7.864.942.574 .TOTAL - GERAL 7.864.942.574 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5128 Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas 1.000.000.000 .Atividades 5128 8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família 08 246 1.000.000.000 5128 8442 0001 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional 08 246 1.000.000.000 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .3000 1.000.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000.000 .TOTAL - GERAL 1.000.000.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.500.000 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 26 122 10.500.000 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 26 122 10.500.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1089 10.500.000 .TOTAL - FISCAL 10.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.500.000 ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N
PORTARIA SOF/MPO Nº 139, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 24/04/2026