PORTARIA GM/MPO Nº 137, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 755.960.514,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I e II; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 755.960.514,00 (setecentos e cinquenta e cinco milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e quatorze reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 1.500.000 .Atividades 1149 216X Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República 04 122 500.000 1149 216X 0001 Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República - Nacional 04 122 500.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 500.000 1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 1.000.000 1149 2E24 0001 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional 14 422 1.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 1.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 365.934 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 365.934 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 365.934 . .Agente público beneficiado (unidade): 21 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 365.934 .TOTAL - FISCAL 365.934 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 365.934 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 154.937 .Atividades 2315 20VH Supervisão, Regulação e Orientação dos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Complementar Aberta 04 125 154.937 2315 20VH 0001 Supervisão, Regulação e Orientação dos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Complementar Aberta - Nacional 04 125 154.937 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 154.937 .TOTAL - FISCAL 154.937 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 154.937 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional 2.808.877 .Atividades 2801 20TT Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços 23 691 75.000 2801 20TT 0001 Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços - Nacional 23 691 75.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 75.000 2801 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 22 571 2.733.877 2801 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 22 571 2.733.877 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 2.733.877 .TOTAL - FISCAL 2.808.877 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.808.877 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 83.688.804 .Atividades 5116 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 83.688.804 5116 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional 06 421 83.688.804 F 4-INV 1 90 0 3050 48.936.207 . . . .F .4- INV .1 .90 .0 .3052 34.752.597 .TOTAL - FISCAL 83.688.804 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 83.688.804 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 10.227 .Atividades 3103 4892 Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis 25 121 10.227 3103 4892 0001 Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional 25 121 10.227 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 10.227 .TOTAL - FISCAL 10.227 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.227 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.118.180 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 9.740.180 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 9.740.180 F 3- ODC 2 90 0 1000 9.740.180 0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 25 128 378.000 0032 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 25 128 378.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 378.000 3101 Energia Elétrica 4.653.584 .Atividades 3101 2C42 Participação Pública e Comunicação com a Sociedade 25 752 811.764 3101 2C42 0001 Participação Pública e Comunicação com a Sociedade - Nacional 25 752 811.764 F 3- ODC 2 90 0 1000 811.764 3101 4699 Outorga de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica 25 130 1.245.820 3101 4699 0001 Outorga de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - Nacional 25 130 1.245.820 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.245.820 3101 4703 Regulamentação dos Serviços de Energia Elétrica 25 665 2.596.000 3101 4703 0001 Regulamentação dos Serviços de Energia Elétrica - Nacional 25 665 2.596.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.596.000 .TOTAL - FISCAL 14.771.764 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 14.771.764 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3107 Transição Energética 1.477.248 .Atividades 3107 20LI Estudos para o Planejamento do Setor Energético 25 121 540.248 3107 20LI 0001 Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional 25 121 540.248 F 3- ODC 2 90 0 1000 391.712 F 3- ODC 2 90 0 3050 48.536 F 4-INV 2 90 0 3050 100.000 3107 21BC Estudos da Indústria de Petróleo e Gás Natural 25 753 937.000 3107 21BC 0001 Estudos da Indústria de Petróleo e Gás Natural - Nacional 25 753 937.000 F 3- ODC 2 90 0 1046 260.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 677.000 .TOTAL - FISCAL 1.477.248 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.477.248 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 96.800 .Atividades 6111 21BJ Desenvolvimento do Desporto e Paradesporto Nacional e Militar 05 811 96.800 6111 21BJ 0001 Desenvolvimento do Desporto e Paradesporto Nacional e Militar - Nacional 05 811 96.800 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 96.800 6112 Defesa Nacional 2.105.511 .Atividades 6112 20X3 Mobilização e Logística para a Defesa Nacional 05 153 900.000 6112 20X3 0001 Mobilização e Logística para a Defesa Nacional - Nacional 05 153 900.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 900.000 6112 21GO Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa 05 571 1.205.511 6112 21GO 0001 Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa - Nacional 05 571 1.205.511 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.205.511 .TOTAL - FISCAL 2.202.311 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.202.311 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/04/2026