ACÓRDÃO Nº 896/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 896/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250 do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação;
considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção; e adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.537/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: 21ª Companhia de Engenharia de Construção.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Justiniano de Pinho Pessoa Filho, representando
Prominas Brasil Equipamentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à 21ª Companhia de Engenharia de Construção, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90.015/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. não disponibilização efetiva de canal funcional para apresentação de
pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital, em razão da ausência de habilitação
da funcionalidade correspondente no sistema Compras.gov.br, aliada à inexistência de
meios alternativos adequados indicados no instrumento convocatório, circunstância que,
na prática, comprometeu o exercício do direito de petição pelos interessados, em afronta
ao art. 164 da Lei 14.133/2021, bem como ao item 15 do edital e aos princípios da
publicidade, da transparência, da competitividade e da vinculação ao instrumento
convocatório; e
1.6.1.2. ausência de divulgação, no sítio eletrônico oficial e no sistema
Compras.gov.br, das respostas aos pedidos de esclarecimento e impugnação
apresentados, em desacordo com o art. 164 da Lei 14.133/2021 e com a jurisprudência
do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.963/2018-Plenário), comprometendo a
transparência do certame e a adequada ciência dos licitantes acerca das regras
aplicáveis;
1.6.2. dar ciência desta deliberação aos interessados; e
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.