ACÓRDÃO Nº 899/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 899/2026 - TCU - Plenário
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos
de admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do
assunto objeto da denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, em
não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante
os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das providências descritas.
1. Processo TC-001.004/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Meio Ambiente.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.8.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) cópia
desta deliberação, para a adoção das medidas que entender cabíveis;
1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.8.3. dar ciência desta deliberação ao denunciante;
1.8.4. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com
fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU.