PORTARIA Nº 711, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 711, DE 23 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1031743-
20.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
09953/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
41/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.10597, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 315, de 22 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, de 30 de abril de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.018, de 28 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, de 1º de
dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA,
inscrito no CPF sob nº XXX.661.964-XX.
Art. 3º Restabelecer o pagamento da prestação mensal, permanente e
continuada, bem como os demais direitos correlatos, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas.
JANINE MELLO