ACÓRDÃO Nº 932/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 932/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.912/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - MANAUS/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio
Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício
previdenciário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Genésio Almeida Vinente, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Genésio Almeida Vinente e condená-lo
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Instituto Nacional do
Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/8/2012 .0,67
. .3/8/2012 .518,33
. .31/8/2012 .622,00
. .3/10/2012 .622,00
. .31/10/2012 .622,00
. .4/12/2012 .0,67
. .4/12/2012 .622,00
. .2/1/2013 .622,00
. .13/2/2013 .678,00
. .4/3/2013 .678,00
. .1/4/2013 .678,00
. .30/4/2013 .678,00
. .31/5/2013 .678,00
. .16/7/2013 .678,00
. .7/8/2013 .678,00
. .9/9/2013 .678,00
. .10/10/2013 .678,00
. .4/11/2013 .678,00
. .9/12/2013 .0,67
. .9/12/2013 .678,00
. .8/1/2014 .678,00
. .31/1/2014 .724,00
. .5/3/2014 .724,00
. .31/3/2014 .724,00
. .30/4/2014 .724,00
. .16/6/2014 .724,00
. .30/6/2014 .724,00
. .31/7/2014 .724,00
. .1/9/2014 .724,00
. .30/9/2014 .724,00
. .31/10/2014 .724,00
. .1/12/2014 .0,67
. .1/12/2014 .724,00
. .2/1/2015 .724,00
. .5/2/2015 .788,00
. .5/3/2015 .788,00
. .7/4/2015 .788,00
. .11/5/2015 .788,00
. .23/6/2015 .788,00
. .13/7/2015 .788,00
. .10/8/2015 .788,00
. .10/9/2015 .788,00
. .14/10/2015 .788,00
. .13/11/2015 .788,00
. .9/12/2015 .788,00
. .9/12/2015 .0,67
. .11/1/2016 .788,00
. .15/2/2016 .880,00
. .7/3/2016 .880,00
. .4/4/2016 .880,00
. .5/5/2016 .880,00
. .7/6/2016 .880,00
. .4/7/2016 .880,00
. .5/8/2016 .880,00
. .6/9/2016 .880,00
9.3. aplicar ao Sr. Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente, nos
termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 1º, do Regimento Interno do
TCU;
9.6. inabilitar Genésio Almeida Vinente para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de cinco
anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 2º, do Regimento
Interno do TCU; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao
responsável.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0932-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.