ACÓRDÃO Nº 915/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 915/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia que noticia suposto uso da
estrutura e demais recursos do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região
(CRT-02/CE) para conferir visibilidade e promoção pessoal ao Deputado Estadual Lucinildo
Frota, durante o Congresso Regional de Regularização Fundiária do Ceará (Conref),
realizado de 27 a 28 de novembro de 2025, no auditório da Faculdade Uninassau -
Maracanaú (CE);
Considerando que a denúncia se pauta em postagem no Instagram anexada
aos autos (peça 1, p. 2-3), estando desacompanhada de indícios concretos concernentes
às ilegalidades ou irregularidades alegadas, sendo insuficiente para comprovar a efetiva
participação do parlamentar no evento ou o uso indevido de recursos do Conref para
promoção pessoal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado, Governo e Inovação às peças 6-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade
estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Regional dos Técnicos
Industriais da 2ª Região e à denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno do Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-022.910/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.