PORTARIA Nº 673, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 673, DE 17 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 273, de 10 de março de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 51, Seção 1, pág. 25, de 14 de março de 2003, que declarou
anistiado político LUIZ EDSON DE MELO FREIRE post mortem, com fundamento no Parecer nº
1404/2025, proferido na 18ª Sessão do Conselho, realizada no dia 3 de dezembro de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO