DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/2026/GAB2/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/2026/GAB2/CADE
Processo nº 08700.003233/2026-26
Recurso Voluntário nº 08700.003233/2026-26
Recorrente: Keeta Delivery Brazil Ltda.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e Matheus
Mendes Nasaret e outros.
Recorrida: 99 Food Ltda.
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore,
Schermann Chrystie Miranda e Silva e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
VERSÃO PÚBLICA
Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Keeta Delivery Brazil Ltda. ("Keeta")
(SEI 1731011 e 1731014), com fundamento no art. 84, §2º, da Lei nº 12.529/2011 e nos arts. 213
e seguintes do Regimento Interno do Cade ("RICade"), em face da Nota Técnica nº 30/2026 (SEI
1726933) e do Despacho de Instauração de Inquérito Administrativo nº 6/2026 (SEI 1726968),
proferidos pela Superintendência-Geral do Cade ("SG/Cade") no âmbito do Inquérito
Administrativo nº 08700.008408/2025-19. Sustenta a Recorrente que tais atos teriam implicado o
indeferimento tácito de seu pedido de medida preventiva contra a 99 Food Ltda. ("99 Food").
Em 31.03.2026, a SG/Cade, através do Despacho de Instauração de Inquérito
Administrativo nº 6/2026 (SEI 1726968), que acolheu a Nota Técnica nº 30/2026 (SEI
1726933), determinou a instauração de Inquérito Administrativo (SEI 1726968) e deliberou
pelo sobrestamento da análise da medida preventiva, em razão da tramitação de lide
judicial sobre o mesmo objeto. Em decorrência disso, a Recorrente interpôs o presente
Recurso Voluntário em 06.04.2026.
Diante do exposto, nos termos do art. 217 do RICade e em observância aos
princípios do devido processo legal e da ampla defesa, concedo o prazo de 5 (cinco) dias
corridos, contado da publicação da presente decisão no Diário Oficial da União ("DOU"),
para que a 99 Food apresente contrarrazões ao Recurso Voluntário.
Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal. Publique-se e
intime-se
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente Interino