PORTARIA Nº 6.457, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.457, DE 23 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 08001.005353/2018-35, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.331, de 28 de maio de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2021, que determinou a expulsão do
Território Nacional de LUCIO LEOCADIO HUAYGUA QUENTA, de nacionalidade boliviana,
filho de Justino Huaygua Quenta e de Marcelina Quenta Choque, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 4 de março de 1970, tendo em vista a comprovação de
amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY