ACÓRDÃO Nº 907/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 907/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de monitoramento das determinações expedidas ao
Ministério da Saúde (MS) por meio do Acórdão 1.914/2024-TCU-Plenário, no âmbito de
processo de representação (TC 032.070/2023-3) que teve por objetivo apreciar a
legalidade do pagamento de despesas com pessoal da saúde mediante recursos oriundos
de emendas parlamentares que adicionam valores ao Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que o item 9.2 da referida decisão determinou àquele órgão
que promovesse a adequação de seus normativos de modo a tornar expressa a vedação
de pagamento de despesas com pessoal da saúde com recursos oriundos de quaisquer
tipos de emendas parlamentares, ante seu caráter temporário e voluntário;
Considerando, todavia, que, ao longo da instrução processual, sobreveio a
publicação da Resolução 2/2025-CN, a qual alterou a Resolução 1/2006-CN e passou a
prever expressamente a possibilidade de utilização de recursos de emendas
parlamentares coletivas - de bancada e de comissão - para o pagamento de despesas com
pessoal ativo em atividades de saúde;
Considerando que, em sede de embargos de declaração opostos pelo
Congresso Nacional no referido processo de representação, este Tribunal, mediante o
Acórdão 2.458/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria, tendo em vista a superveniência
normativa, acolheu parcialmente o recurso com efeitos infringentes para tornar
insubsistente o item 9.2 do Acórdão 1.914/2024-TCU-Plenário;
Considerando que a referida alteração normativa e a subsequente decisão
desta Corte em sede recursal exauriram a utilidade deste monitoramento, configurando a
perda de seu objeto e a desnecessidade de continuidade do feito;
Considerando, por fim, que o Ministério da Saúde já foi devidamente
cientificado da desconstituição da obrigação de fazer anteriormente imposta;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e no art.
169, inciso V, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em arquivar o processo, ante a perda de seu objeto, e encaminhar cópia desta
deliberação, acompanhada da instrução constante da peça 24, à Câmara dos Deputados,
ao Senado Federal e ao Ministério da Saúde.
1. Processo TC-028.599/2024-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.