PORTARIA Nº 662, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 662, DE 15 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1055067-
49.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
08629/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
32/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.09783, resolve:
Anular a Portaria nº 3.785, de 20 de dezembro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 41, de 22 de dezembro de 2004, que declarou
EDSON FERNANDES anistiado político.
JANINE MELLO