Atos do Diário Oficial da União de 21/03/2025

381 atos publicados na seção 1.

• ACORDÃO Nº 31, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• ACÓRDÃO Nº 459/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 460/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 461/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 462/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 463/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 464/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 465/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 466/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 467/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 468/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 469/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 470/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 471/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 472/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 473/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 474/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 475/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 476/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 477/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 478/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 479/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 480/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 481/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 482/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 483/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 484/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 485/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 486/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 487/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 488/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 489/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 490/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 491/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 492/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 493/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 494/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 495/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 496/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 497/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 498/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 499/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 500/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 501/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 502/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 503/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 504/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 505/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 506/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 507/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 508/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 511/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 512/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 513/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 514/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 515/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 516/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 517/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 518/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 519/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 520/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 521/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 522/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 523/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 524/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 525/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 526/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 527/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 528/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 529/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 530/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 531/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 532/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 533/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 534/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 535/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 536/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO PED Nº 15/2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 27/2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 28/2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 29/2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 33/2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 34/2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ACÓRDÃO PED Nº 35/2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO
• ALVARÁ Nº 1.669, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.670, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.671, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.672, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.673, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.674, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.675, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.677, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.678, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.683, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.685, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.686, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.688, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.689, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.691, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.693, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.695, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.698, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.699, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.701, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.702, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.705, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.706, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.707, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.708, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.709, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.710, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.711, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.712, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.713, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.714, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.715, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.717, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.718, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.719, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.720, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.722, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.723, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.724, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.725, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.726, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.735, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.736, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.737, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.738, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2009, DE 20 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2010, DE 20 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2011, DE 20 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2012, DE 20 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2014, DE 20 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 7, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 3.256, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.270, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.274, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.275, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.276, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.277, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.319, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3334, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 619, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 622, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.178, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - CNPJ Nº 33.000.167/0850-00, localizadas na Avenida — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• CLI SUL S/A - CNPJ Nº 43.514.079/0002-62, localizada na Av. Eduardo Pallasin Guinle s/n - — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 215, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — Tribunal de Contas da União
• DECISÃO SUFER Nº 46, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 339, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 340, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 341, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 342, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 343, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 344, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 345, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 346, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 347, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 131, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 138, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 139, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 141, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 146, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 147, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 156, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 159, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 163, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 164, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 165, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 169, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.169, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.170, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.171, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.172, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.174, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.175, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 26, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 364, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 368, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 372, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 373, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 380, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 525, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 548, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 556, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 561, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 564, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 565, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 619, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 626, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 630, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 635, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 636, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 642, DE 11 DEMARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 645, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 678, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 679, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 681, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 683, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 688, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 689, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 697, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 7.890.536, DE 18 DE MARÇO DE 2025. — DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAIXADA FLUMINENSE-RJ
• DESPACHO Nº 702, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 703, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 705, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 707, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 716 DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 754, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 755, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 758, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 759, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 760, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 761, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 366, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 367, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 368, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 369, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 370, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 371, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 411/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 412/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPC-ANP Nº 365, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ECISÃO SUROD Nº 161, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A - CNPJ Nº 25.278.404/0001-72, situada na Av. Eduardo — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9475/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9476/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9478/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9501/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9502/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9505/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9508/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9509/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• GERAIS ESABELECIDAS NA LEI FEDERAL N. 9.608/1999. DESEMPENHO DE FUNÇÕES — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• GERAIS ESABELECIDAS NA LEI FEDERAL N. 9.608/1999. DESEMPENHO DE FUNÇÕES — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2025/GABIN/ICMBIO, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 592, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A - CNPJ Nº 01.317.277/0001-05, localizada na Avenida — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• PETROBRAS - CNPJ Nº 33.000.167/0850-00, também analisado e aprovado no âmbito da — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• PORTARIA Nº 16.494/SPL, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.568/SIA, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.582/SPL, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.606/SIA, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.607/SIA, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.608/SIA, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.612/SIA, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.614/SPO, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.615/SIA, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.625/SPO, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.802 DE 12 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 221, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 222, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 223, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 231, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 232, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 280, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 39, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 4.724, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.729, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.730, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.732, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.732, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.733, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.734, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 40, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 41, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 42, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 426, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (7 partes)
• PORTARIA Nº 43, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 44, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 45, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 46, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 47, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 48, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 16ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 759, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 80, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 823, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 979, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (5 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 59, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA RFB/ANAC Nº 524, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA FCRB Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (*) — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
• PORTARIA GABAER Nº 937/GC1 DE 19 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/MS Nº 6.744, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MMA Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 101, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 102, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 103, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA LNA Nº 311 , DE 18 DE MARÇO DE 2025 — LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA
• PORTARIA MEC Nº 213, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MEC Nº 214, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 2.091, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MINC Nº 192, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 909, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 829, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPA Nº 445, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PR/CNEN Nº 14/2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• PORTARIA PR/CNEN Nº 15/2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• PORTARIA SDI/MAPA Nº 739, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO (2 partes)
• PORTARIA SE/MS Nº 755, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 756, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 757, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 758, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 759, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 760, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 761, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 762, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 763, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 764, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 765, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 766, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 767, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 768, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 769, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 771, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 772, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 773, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 774, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 775, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 776, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 777, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 193, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 194, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 195, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 196, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 162, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 173, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 174, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 175, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 254, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 257, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 582, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 360, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFB Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
• PORTARIA SPA/MF Nº 566, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA -SPU/MGI Nº 2.126, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.130, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.852, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (2 partes)
• PORTARIA TSE Nº 86, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
• PORTUÁRIOS S/A - CNPJ Nº 01.317.277/0001-05, também analisado e aprovado no âmbito — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• PROVIMENTO Nº 1151105, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (2 partes)
• RENUMERADOS PELA EMENDA Nº 53/2012. CONDUTAS PRATICADAS POR CONSELHEIROS — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• RENUMERADOS PELA EMENDA Nº 53/2012. CONDUTAS PRATICADAS POR CONSELHEIROS — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• RESOLUÇÃO Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
• RESOLUÇÃO Nº 296, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 39/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
• RESOLUÇÃO Nº 40/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 41, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 42/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 43/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE MARÇOO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• RESOLUÇÃO Nº 9, DE 14 DE MARÇOO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.969, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.096, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
• RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 213, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
• RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 214, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
• RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 215, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
• RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 216, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.436, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO - RDC ANVISA Nº 971, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.046, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.047, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.054, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.055, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.056, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.057, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.058, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.063, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.064, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.065, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)