ACÓRDÃO Nº 492/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 492/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Aurora da Amazônia
Terminais e Serviços Ltda. no qual requer sua habilitação como interessada no processo
e a reforma dos Acórdãos 1495/2024 e 2441/2024 - Plenário, proferidos em sede de
denúncia e embargos de declaração, que não reconheceram sua legitimidade para intervir
no processo e determinaram o arquivamento do processo.
A denúncia tratava de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional
de Aviação Civil (Anac), relacionadas a critérios e fixação de valores para aplicação e
cobrança de Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e Capatazia sobre cargas a serem
importadas ou em situações especiais.
Considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o "interessado
deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo",
conforme disposto no art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
considerando que a mera invocação de interesse público genérico não é
suficiente para configurar interesse processual, sendo necessário demonstrar
concretamente lesão a direito subjetivo próprio;
considerando que a empresa Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda.
fundamentou sua legitimidade na Portaria Regulatória 219/GC-5/2001 e no Acórdão
1.495/2024 - Plenário, alegando violação ao princípio da isonomia e prejuízo às empresas
que operam em zonas secundárias, sem, contudo, demonstrar relação direta e específica
com o presente processo;
considerando que a alegação de que o apelo suporta o interesse público já foi
examinada no voto condutor do Acórdão 2441/2024 - Plenário, restando esclarecido que
o interesse primário da recorrente "é discutir o valor da tarifa que lhe é exigida e que
acredita ser de valor elevado. Apenas de forma secundária estaria o interesse público,
que consiste nas consequências dessa tarifa para os usuários";
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pelo não
conhecimento do pedido de reexame;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 146 e 282 do Regimento Interno do TCU,
em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e de
interesse recursal, e em informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 50
à Agência Nacional de Aviação Civil e à recorrente.
1. Processo TC-029.147/2022-0 (DENÚNCIA)
1.1. Apenso: 018.640/2024-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Recorrente: Aurora da Amazonia Terminais e Serviços Ltda.
(04.694.548/0001-30).
1.3. Unidade: Agência Nacional de Aviação Civil.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28108), Tayssa
Rosa Nogueira Terra (OAB/DF 64866) e outros, representando Aurora da Amazonia
Terminais e Serviços Ltda; Patrícia Guercio Teixeira Delage (OAB/MG 90459), Tathiane
Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27154) e outros, representando o denunciante.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.