ACÓRDÃO Nº 499/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 499/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da representação da
então Secretaria de Controle Externo do Rio de Janeiro (Secex/RJ), com base em denúncia
anônima (TC 029.569/2017-8), acerca de irregularidades na gestão de pessoal do
Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA/RJ), mais especificamente
sobre contratação sem concurso público e realização de pagamentos indevidos de
remunerações e benefícios a empregados comissionados.
Considerando que por meio dos itens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão
1.918/2022-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 023.591/2018-8 (Representação),
foram exaradas as seguintes determinações:
9.5. determinar, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, II, do
Regimento Interno do TCU e c/ inciso I do art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, ao
Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA/RJ), que:
9.5.1. no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, cumpra o determinado pelo
subitem 9.2.4 do Acórdão 341/2004-TCU-Plenário, no sentido de não admitir pessoal sem
a realização de prévio concurso público, ante o disposto no art. 37, II, da Constituição
Federal e na Súmula 231 de jurisprudência deste Tribunal, adotando medidas para a
exoneração de todos os empregados exercentes de cargo comissionado que não atendem
os requisitos de exercício de funções de direção, chefia e assessoramento (não
concursados), mas de atividades rotineiras;
9.5.2. no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, defina, em seus
normativos, percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por
servidores de carreira, com fundamento no inciso V do art. 37 da Constituição Federal de
1988, e de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal (Item 9.2.5 do
Acórdão 341/2004-Plenário); e
9.5.3. se abstenha de pagar salário de cargo em comissão cumulado com
gratificação de encargo especial em atenção ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal
de 1988.
Considerando que, em relação à realização de concurso público (primeira
parte do item 9.5.1 da deliberação), a então Unidade de Auditoria Especializada em
Governança e Inovação (AudGovernança) apurou que o CRA-RJ contratou o Instituto de
Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) para a realização de concurso público,
estando o referido certame finalizado, resultando na contratação de quatro funcionários,
com previsão de que sejam chamados mais nove, no período de um a três anos,
demonstrando que aquela autarquia adotou providências no sentido de atender ao
comando estabelecido pelo Tribunal (§§ 22 a 28 da instrução de peça 56);
Considerando que, em relação à exoneração de todos os empregados não
concursados ocupantes dos aludidos cargos comissionados extintos (segunda parte do
item 9.5.1 da deliberação), a AudGovernança apurou que a autarquia promoveu a
movimentação de pessoal, exonerando todos os empregados que ocupavam cargos em
comissão denominados Assistentes Técnicos (§§ 34 a 36 da instrução de peça 56);
Considerando que, apesar da intempestividade no cumprimento dessa
determinação, uma vez que o CRA-RJ não levou em consideração o período de 360 dias
estabelecido no item 9.5.1 do Acórdão 1.918/2022-TCU-Plenário, e que, embora a
reestruturação promovida pelo CRA-RJ tenha tornado inviável estabelecer a correlação
entre os cargos em comissão de assistente técnico identificados por este Tribunal, que
não atendiam os aludidos requisitos, e os novos cargos em comissão criados, a
AudGovernança considerou a determinação cumprida, tendo em vista que o Conselho
adotou medidas para não admitir pessoal sem a realização de prévio concurso público,
bem como estabeleceu a adoção de medidas com vistas a exoneração de todos os
empregados não concursados exercentes de cargo comissionado que não atendessem os
requisitos de exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, mas de atividades
rotineiras;
Considerando que, no tocante à alteração normativa para definição de
percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de
carreira (item 9.5.2 da deliberação), a unidade técnica concluiu que, com a elaboração da
Resolução Normativa CRA/RJ 368/2023, o Conselho adotou providências no sentido de
dar cumprimento à determinação proferida por esta Corte (§ 9 da instrução de peça 56
e §§ 39 a 46 da instrução de peça 47);
Considerando que a AudGovernança verificou que a aludida resolução
estabelece um percentual de 50% para os cargos em comissão, consoante ao disposto na
Lei 8460/1992, em vigor à época da prolação da decisão referenciada no item 9.5.2.
(Acórdão 341/2004-Plenário), mas desatualizada em relação à Lei 14.204/2021, que
estabelece que o percentual para ocupação de cargos em comissão por funcionários
egressos de concurso público passe a ser de 60%, sendo suficiente dar ciência ao CRA-
RJ acerca desse fato, a fim de evitar a repetição desta irregularidade;
Considerando que, no que tange ao pagamento de salário de cargo em
comissão cumulado com gratificação de encargo especial (item 9.5.3 da deliberação), a
unidade instrutiva concluiu que a apresentação da Resolução Normativa CRA-RJ 368/2023,
com as vedações nela contidas, atende à determinação em comento, a qual considerou-
se, portanto, cumprida (§ 10 da instrução de peça 56 e §§ 50 a 54 da instrução de peça
47);
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c
arts. 143, inciso V, alínea "a" e 243 do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.5.1, 9.5.2 e
9.5.3 do Acórdão 1.918/2022-TCU-Plenário;
b) expedir a medida constante do item 1.6.1 desta deliberação;
c) dar ciência deste Acórdão, acompanhado das instruções de peça 47 e 56,
ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ); e
d) apensar definitivamente estes autos ao processo que deu origem à
deliberação monitorada (TC 023.591/2018-8), nos termos dos arts. 169, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, 36 da Resolução - TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria
Segecex 27/2009.
1. Processo TC-020.599/2022-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro
(CRA-RJ), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de que o
art. 7º da Resolução Normativa CRA-RJ 368/2023, que contém a previsão de nomeação
de funcionários não efetivos até o limite máximo de 50%, contraria o estabelecido no art.
13, inciso III, da Lei 14.204/2021, o qual estipula o percentual mínimo de 60% para
preenchimento de cargos em comissão por funcionários efetivos.