ACÓRDÃO Nº 462/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 462/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "d", do RI/TCU, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão
2401/2024-TCU-Plenário, Sessão de 13/11/2024, Ata 46/2024, na forma abaixo
especificada, para correção de inexatidão material, conforme pareceres emitidos nos autos,
mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "b) aplicar, individualmente, ao Sr. Antônio Leocádio dos Santos,
prefeito do Município de São Miguel do Guamá/PA, a multa prevista no art. 58, inciso VII,
§1°, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor, em razão do descumprimento de
determinação do Tribunal (item 9.1 do Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário, TC
037.362/2018-6); (...)"
Leia-se: "b) aplicar, individualmente, ao Sr. Antônio Leocádio dos Santos,
prefeito do Município de São Miguel do Guamá/PA, a multa no valor de R$ 7.000,00,
prevista no art. 58, inciso VII, §1°, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor, em razão do descumprimento
de determinação do Tribunal (item 9.1 do Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário, TC
037.362/2018-6); (...)"
1. Processo TC-011.534/2020-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Antônio Leocadio dos Santos (901.***.***-20); Paulo Elson
da Silva e Silva (491.***.***-91).
1.2. Interessados: Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim - PA
(05.193.115/0001-63); Município de São Miguel do Guamá - PA (05.193.073/0001-60).
1.3. Órgão/Entidade: Municípios do Estado do Pará (143 Municípios).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Pedro Felipe Alves Ribeiro (26.575/OAB-PA) e Nikolas
Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.